NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL: DIFERENÇAS E EFEITOS LEGAIS

Em razão das suas especificações, é necessário distinguir a união estável de outro instituto também reconhecido e relevante juridicamente: o namoro qualificado.

O namoro nasce quando duas pessoas decidem por iniciarem um compromisso público evidenciado em uma relação afetiva que se traduz pelo partilhar de vivências e trocas mútuas que juntos o casal estabelece sob regime de confiança. 

Importa pontuar que a conceituação de namoro tem passado por modificações em meio aos anos. Em séculos passados esse termo sequer existia, tampouco nos moldes atuais, assim, diante do desejo de uma união, em poucas semanas ou até mesmo dias o casal já subia ao altar.

Contudo, na contemporaneidade, os namoros têm sido prolongados e com novos nuances; a insegurança financeira, o receio das privações ligadas à vida conjugal e, sobretudo, o medo pessoal de assumir responsabilidades conjuntas, levam os casais a optarem cada vez mais por namoros mais longos e com relações mais estreitas.

Dessa forma, os vínculos mais íntimos, exteriorizados normalmente pela vida a dois em uma convivência sob a mesma casa, a conjugação de tarefas e contas são situações que possibilitam que essa relação passe a ser entendida no direito como uma nova modalidade de união, a saber: namoro qualificado, que, por sua vez, não se trata de família como a união estável e o casamento.

O namoro qualificado se assemelha à união estável em diversos pontos, mas a ela não se equipara, visto que ausente o objetivo  de constituição de família.

Logo, o elemento que distingue a união estável do namoro qualificado repousa na ausência de intenção da constituição de família pelo casal. Desse modo, sem o elemento da vontade, o casal jamais se enquadrará nos moldes da união estável.

Namoro simples VS Namoro qualificado

O namoro simples é instituído no momento em que um casal decide ter um status afetivo, que não necessariamente se estende ao compromisso propriamente dito, tampouco é tido como uma relação que é notada por toda a sociedade. Além disso, nesse status afetivo, o casal é desvencilhado do propósito de constituir família e se esse vem a ser discutido é sempre na perspectiva de planos futuros.

O namoro qualificado, por sua vez, se diferencia do namoro simples por aquele se confundir facilmente com a união estável, uma vez que o casal usufrui de algumas qualidades vinculadas às pessoas que vivem em regime de união estável.

União Estável VS Namoro Qualificado

  1. Intenção: Sendo esta a principal diferença entre os institutos discutidos neste tópico, o elemento da vontade é a característica determinante para que a vida a dois goze do status de união estável. Assim, sem vontade imediata de constituir família, um casal jamais estabelecerá união estável.
  2. Afetividade e Companheirismo: O namoro, bem como a união estável, é baseado em afeto, companheirismo e interesse mútuo. Contudo, no namoro, percebe-se a ausência de compartilhamento integral de responsabilidades patrimoniais ou familiares, enquanto na união estável a ideia de partilhar uma vida a dois se aproxima de uma comunhão plena de vida.
  3. Independência Financeira: Em um namoro, cada pessoa mantém a sua independência financeira, que, por sua vez, é desobrigada de sustento e apoio financeiro entre o casal. Por outro lado, na união estável, o casal passa a compartilhar as responsabilidades inerentes a essa união, tais como pagamentos de boletos e realização de atividades domésticas juntos.
  4. Falta de Regulamentação Legal: A legislação civil não tem reconhecido o namoro como uma instituição legal, mesmo já havendo entendimentos jurisprudenciais. Assim, não há direitos ou deveres legais específicos estabelecidos em lei para o namoro. O contrário, por sua vez, ocorre com a união estável, que possui regulamentações na legislação nacional.
  5. Convivência Pública e Duradoura: A união estável pressupõe que o casal partilhe de convivência conjunta de forma pública e duradoura, o que não significa que o casal precise viver sob o mesmo teto do companheiro, essa convivência diz respeito ao partilhar propriamente dito de uma vida semelhante à conjugal. No namoro qualificado, por sua vez, a convivência pode até ser um fato, mas os deveres que dela decorrem não costumam se evidenciar, tampouco de forma pública.
  6. Direitos e Obrigações: A união estável confere direitos e obrigações semelhantes ao casamento, incluindo o direito à herança, à pensão alimentícia e à partilha de bens adquiridos durante a união. No namoro, isso não irá ocorrer, uma vez que tendem a não partilhar de deveres recíprocos, responsabilidades financeiras, convívio estável, o que não se configuraria como justo. Assim sendo, aqui se impera o ditado: “Dai a César o que é de César”.

Contrato de namoro VS Contrato de união estável

Todo e qualquer contrato é celebrado sob a necessidade das partes em registrar os acordos que desejam pactuar e quais os termos que irão regê-los.

Diante disso, o contrato de namoro nada mais é que um pacto documentado entre um casal de namorados que desejam estabelecer critérios à relação, a fim de assegurar aquilo que entendem ser necessário.

Importa citar que na maioria dos casos, o casal procura resguardar o seu patrimônio, haja vista que havendo o término da relação, ambos não sentirão os efeitos jurídicos do regime da união estável.

Desse modo, o contrato de namoro protege que o comprometimento do casal seja um dever entre eles e que os seus patrimônios presentes e futuros não sejam submetidos ao regime de separação parcial de bens (se a gente se separar é tudo meio a meio) e, consequentemente, evitar que os bens de ambos sejam objetos de uma futura partilha.

Por fim, o contrato de união estável possui outras particularidades. Este, por sua vez, pode ser celebrado a qualquer tempo e precisa que o casal manifeste vontade de juntos conviverem como se casados fossem.

Como fazer o reconhecimento de união estável ou contrato de namoro?

Se você deseja realizar um contrato de namoro ou de união estável, o melhor a se fazer é procurar um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito de Família, pois ele(a) poderá garantir que todos os aspectos legais sejam respeitados e aplicados corretamente, garantindo que o casal possua uma assistência segura de um profissional que entende do assunto e que buscará a melhor maneira para garantir benefícios às partes, além de garantir que você passe a estar ciente do relacionamento que deseja constituir e suas implicações legais.

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RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS PROBATÓRIOS

Sabe-se que o comprometimeento entre duas pessoas é um fato social com relevância no âmbito jurídico desde o início dos tempos. No que concerne à união estável, trata-se de um instituto jurídico traduzido como a relação afetiva entre duas pessoas que mantêm um relacionamento estável e duradouro e que perante a sociedade são entendidos como se casados fossem. 

É importante destacar que a união estável, bem como o casamento, é tutelada pela Constituição Federal de 1988. Nesta, é possível verificar o reconhecimento dessa sociedade de fato como mais uma entidade familiar legitimada para gozar de proteção legal.

Com o reconhecimento da união estável como sociedade de fato e merecedora de tutela jurídica, percebe-se que há uma equiparação em termos de ditames legais entre a união aqui discutida e o casamento. Diante disso, conclui-se que antes de estabelecer um vínculo matrimonial ou constituir união estável, é necessário observar as normas constitucionais intrínsecas a cada uma. 

A oficialização da união estável, seja por meio de escritura pública ou de um contrato particular é uma forma segura de garantir e resguardar todos os seus direitos, mas não se preocupe caso você se adeque a essa possibilidade, pois nem tudo está perdido, haja vista que existe meios que a união estável que você constituiu seja legalmente reconhecida e amparada pela legislação nacional.

Diante da necessidade de comprovação de união estável, pode-se apresentar documentos que demonstrem a sua existência. São opções de provar que você vivia em uma união estável: comprovantes de residência de um mesmo imóvel em nome de ambos, conta bancária em conjunto, declaração de imposto de renda comprovando a dependência do companheiro, plano de saúde em nome dos dois e testemunhas.

Ainda nessa toada, a existência de filhos ou necessariamente morar na mesma casa, não é requisito determinante para comprovar a existência de união estável. Tudo isso pode ser indícios, mas corrobora com o entendimento de que a união estável é um fato entre o casal.

  • Casamento VS União Estável

Como exposto, há uma equiparação entre os dispositivos legais que regem ambos os institutos. Logo, o casamento e a união estável são duas manifestações de família dotadas de especificidades próprias.

O casamento é uma comunhão plena de vida que se dá por meio da anuência entre duas pessoas que formalizam sua relação perante a lei, por meio de uma celebração e registro em cartório. O contrato celebrado pelo casal estabelece não só uma união regida por direitos, mas também por deveres específicos para os cônjuges, não havendo qualquer impedimento na conjugação de atividades entre eles mesmos.

A união estável, por sua vez, é uma forma de relacionamento que não requer formalidades na sua formação, mas que não deixa de conferir direitos e deveres aos parceiros, semelhantes aos do casamento, como, por exemplo, a partilha de bens. 

Posto isto, percebe-se que a maior diferença entre o casamento e a união estável está na sua formalização. Enquanto no casamento é necessário ter um processo formal de celebração e registro, a união estável pode surgir de forma espontânea, somente com a convivência e o reconhecimento público do relacionamento.

  • Principais características da união estável 

Convivência pública: O casal deve viver junto de forma em que a população perceba que eles estão em um relacionamento;

Estabilidade: O relacionamento deve ser estável e seguro;

Durabilidade: O casal deve ter um relacionamento duradouro, sem tempo definido por lei, mas com jurisprudências acerca disso;

Intenção de constituir uma família: Os companheiros devem ter a intenção de construir uma família juntos, compartilhando responsabilidades e projetos de vida.

  • Como comprovar a união estável 

Uma união estável se caracteriza diante de uma relação pública, contínua e duradoura e que tenha o objetivo de constituir uma família. Diante disso, ter conhecimento de como comprovar a união estável é de sum importância, visto que assegura direitos semelhantes aos do casamento.

Existe diversas formas de comprovar a união estável, a maneira mais comum é através do contrato de união estável, formalizado e registrado em cartório. Esse contrato é importante para assegurar direitos e deveres sobre aquele relacionamento afetivo, sendo importante para casais que preferem viver diferente do casamento tradicional. 

Todavia, muitos casais passam a viver como se casados fossem, mas sem que um contrato seja celebrado, acabando, assim, com a primeira e mais segura forma de comprovar a união estável, que, por sua vez, é a mais convincente.

Outra forma de comprovar a união estável é por meio de documentos com endereço em conjunto. Logo, comprovante de residência em endereço em comum, é fundamental para mostrar a coabitação entre as duas pessoas do relacionamento. Esse documento reafirma que o casal tem uma parceria afetiva estável e duradoura, reconhecida socialmente e com intenção de constituir uma família. Vale salientar, que coabitação não é obrigatório para se definir ser uma união estável, embora viver sob o mesmo teto seja um forte indicativo da relação.

  • Existe tempo mínimo específico para provar que se está em uma união estável?

Não existe tempo mínimo específico determinado por lei, pois o que define a união estável é a existência de uma vida conjugal pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Assim sendo, o tempo de relacionamento não é o mais importante ao se definir se é ou não uma união estável, é mais importante considerar a qualidade e as intenções daquele relacionamento. 

Vale salientar que, mesmo não tendo um tempo mínimo definido por lei, não quer dizer que qualquer tempo defina uma união estável. O STF, inclusive, firmou entendimento de que o prazo de dois meses de relacionamento não é passível de se considerar algo estável e duradouro. Desse modo, embora não haja um tempo definido para determinar se é uma união estável, é necessário considerar um tempo e uma análise do caso para uma definição correta. 

  • Como fazer o reconhecimento de união estável?

Se você deseja fazer o reconhecimento da sua união estável, a recomendação é de que procure um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito de Família, pois ele(a) poderá garantir que todos os aspectos legais sejam respeitados e aplicados corretamente, garantindo que tenha o benefício para ambas as partes. Após isso, você estará ciente se a união que estabeleceu ou que deseja formar possui características de uma união estável e se realmente é o que você deseja instituir.

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QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE?

O Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença) e a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez) podem ser concedidos independentemente de carência? A resposta é sim.

Carência se trata do número mínimo de contribuições previdenciárias indispensáveis para que o segurado da previdência faça jus a um benefício.

O período exigido como carência pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, para os benefícios por incapacidade (Temporária e Permanente), são de 12 (doze) contribuições mensais.

Ocorre que existe uma lista de doenças prevista na Portaria MPAS/MS nº 2.998/2001, do Ministério da Saúde, que fazem com que as pessoas que são portadoras de tais enfermidades fiquem isentas da carência.

Confira a nova lista de doenças que isenta o segurado do INSS a cumprir carência:

  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental
  • Neoplasia maligna (Câncer)
  • Cegueira
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Espondilite anquilosante
  • Nefropatia grave
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
  • Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
  • Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
  • Hepatopatia grave
  • Esclerose múltipla.

Assim, se você é portador de uma das doenças acima elencadas, saiba que pode ter direito ao Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença) ou a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez), desde que mantenha a qualidade de segurado da previdência.

Lembrando que só tem direito a isenção de carência se o segurado comprovar que a doença teve início após a filiação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

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