A violência contra a mulher no Brasil emerge como uma faceta alarmante do fenômeno criminal, marcada por índices persistentemente elevados e por uma reprodução estrutural de profundas desigualdades de gênero. Os dados mais recentes, divulgados pelo Mapa da Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP, 2025), são reveladores e preocupantes, apontando um crescimento expressivo dos registros de violência doméstica e feminicídios, especialmente contra mulheres negras e periféricas. Essa realidade não apenas evidencia a falência de alguns instrumentos de proteção existentes, mas, sobretudo, sublinha a necessidade premente de uma atuação jurídica qualificada, crítica e sensível às complexas dinâmicas de gênero. 

Para a advocacia criminal, o enfrentamento dessa realidade demanda, portanto, muito mais do que a simples técnica processual tradicional. Exige-se uma atuação profissional profundamente comprometida com os direitos fundamentais, capaz de reconhecer, por um lado, as particularidades da condição da mulher enquanto sujeito de direitos historicamente vulnerabilizado e, por outro, assegurar que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório sejam rigorosamente preservados, inclusive no delicado contexto das ações penais que envolvem violência de gênero. 

É nesse cenário de interseção entre a dogmática penal e as demandas sociais urgentes que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2021), surge como uma ferramenta indispensável. Este documento, fundamental para magistradas e magistrados, revela-se igualmente crucial para a advocacia criminal. O Protocolo, em sua essência, reconhece que o direito, ao longo da história, foi, lamentavelmente, um instrumento reprodutor de desigualdades. Consequentemente, incumbe aos operadores e operadoras do sistema de justiça a tarefa ética e profissional de desconstruir estereótipos, corrigir vieses e promover uma atuação capaz de efetivar o princípio da igualdade substancial. 

Na prática diária, a defesa criminal qualificada, ao atuar em processos de violência contra a mulher, deve estar permanentemente atenta para que os direitos fundamentais de ambas as partes — vítimas e acusados — sejam observados sob uma perspectiva que, simultaneamente, combata os estigmas de gênero e mantenha a irrestrita observância da legalidade penal e processual. Assim, é imperativo que se valorize adequadamente a palavra da vítima, nos termos do próprio Protocolo e da jurisprudência consolidada no tema, desde que essa valoração se dê em conformidade com os princípios da legalidade e da presunção de inocência. 

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recentes e emblemáticas decisões, tem reafirmado, com veemência, que a proteção contra a violência de gênero é um dever indeclinável do Estado. A efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) emerge, neste contexto, como um vetor interpretativo obrigatório, inclusive para as práticas processuais penais. Essa diretriz vincula não apenas o Poder Judiciário, mas também, de forma direta, as estratégias de atuação da defesa técnica, que precisa se posicionar criticamente contra quaisquer práticas que possam, sob o pretexto de uma suposta neutralidade, perpetuar desigualdades estruturais. 

O próprio Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ orienta que julgadores e julgadoras devem, desde a fase de formação da convicção até a complexa etapa da dosimetria da pena, analisar os fatos sob o prisma das assimetrias de poder, dos impactos diferenciados da violência sobre as mulheres e dos contextos interseccionais de vulnerabilidade — como raça, classe social, orientação sexual e idade. Portanto, o olhar da advocacia criminal, em sua essência, não pode e não deve se esquivar desse compromisso ético, jurídico e social. 

Nesse contexto, a atuação defensiva não se resume a uma resistência meramente formal contra o jus puniendi estatal. Ao contrário, ela se reconstrói e se ressignifica como um exercício crítico e construtivo, capaz de assegurar que a responsabilização penal — quando e se cabível — se dê de forma estritamente constitucional, proporcional e, sobretudo, livre de estigmatizações indevidas decorrentes de estereótipos de gênero, tanto em desfavor da mulher vítima, quanto do acusado. 

Dessa forma, é um dever inalienável da advocacia criminal contemporânea incorporar, de forma qualificada e proativa, os parâmetros do julgamento com perspectiva de gênero como parte indissociável e essencial do direito de defesa. Isso se traduz em uma atuação profissional que combine técnica apurada, sensibilidade humana e rigor ético, combatendo tanto as práticas misóginas que, por vezes, perpetuam a impunidade, quanto os eventuais excessos punitivistas que podem instrumentalizar processos penais de forma distorcida e seletiva. 

Por fim, a superação da violência de gênero não é uma tarefa exclusiva do aparato estatal, tampouco pode ser dissociada da garantia irrestrita dos direitos fundamentais no processo penal. A advocacia criminal, ao reconhecer e abraçar esse desafio, firma seu compromisso com uma atuação verdadeiramente transformadora, que reafirma o devido processo legal não como um obstáculo burocrático, mas como um instrumento essencial e dinâmico à concretização da dignidade humana em sua expressão mais ampla, plural e interseccional. 

Violência Contra a Mulher no Brasil: Desafios Jurídicos e a Resposta do Sistema de Justiça 

A violência de gênero persiste como um dos mais graves e desafiadores problemas enfrentados pela sociedade contemporânea. No Brasil, apesar dos avanços legislativos e institucionais, os dados recentes revelam que os índices de violência contra a mulher continuam alarmantes, exigindo uma atuação firme, coordenada e tecnicamente qualificada por parte do sistema de justiça e dos operadores jurídicos. 

Dados que Retratam uma Realidade Preocupante 

O Mapa da Segurança Pública de 2025, divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, evidencia que, em pleno século XXI, milhares de mulheres continuam sendo vítimas de homicídios, feminicídios e violência sexual. Os números são contundentes e revelam a magnitude do problema: 

• Em 2024, foram registrados 2.422 homicídios de mulheres, o que representa, em média, 7 mulheres assassinadas por dia no país. 

• No mesmo período, ocorreram 1.459 feminicídios, ou seja, aproximadamente 4 mulheres foram mortas diariamente pelo simples fato de serem mulheres. 

• Os casos de estupro de mulheres totalizaram 71.834 vítimas, uma taxa de 66 vítimas por 100 mil mulheres, refletindo, ainda, um aumento de 0,10% em relação ao ano anterior. 

Apesar de algumas reduções pontuais em certos índices, a magnitude desses números reforça, de maneira inequívoca, que as violências baseadas em gênero estão profundamente enraizadas em estruturas culturais, históricas e institucionais. 

A Inconstitucionalidade da Tese da Legítima Defesa da Honra: Um Marco Civilizatório 

Em uma decisão paradigmática e de profundo impacto civilizatório, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 779, declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra. Esse entendimento, que, lamentavelmente, ainda era invocado em julgamentos de crimes contra mulheres, sobretudo nos tribunais do júri, foi formalmente afastado do ordenamento jurídico. 

O STF reconheceu, de forma inequívoca, que tal argumento viola frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão não apenas reafirma a centralidade da proteção da vida das mulheres, mas também rompe, no âmbito jurídico, com resquícios anacrônicos de um patriarcado que, historicamente, legitimou e naturalizou a violência como um instrumento de controle dos corpos e das escolhas femininas. 

A Qualificadora do Feminicídio: Avanços e Desafios na Prática Penal 

A inclusão do feminicídio como qualificadora do homicídio pela Lei nº 13.104/2015 representou um avanço legislativo significativo, conferindo maior visibilidade e uma gravidade penal acentuada aos crimes de ódio motivados pelo gênero. 

Contudo, conforme revelam os dados do relatório “Impactos da Qualificadora do Feminicídio no Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”, sua efetividade plena ainda enfrenta entraves concretos: 

• Dificuldades na correta tipificação dos casos como feminicídio, especialmente em contextos onde não há relacionamento afetivo direto entre vítima e agressor, mas existe uma evidente motivação. 

• Subnotificação, fragilidade na coleta de elementos probatórios e inconsistências nas investigações. 

• A manutenção de estereótipos de gênero durante a instrução processual, que, lamentavelmente, ainda se fazem presentes nas práticas policiais, periciais e judiciais. 

Políticas Públicas e Iniciativas Estruturantes: Caminhos para a Superação 

Diante desse cenário complexo, o fortalecimento das políticas públicas é absolutamente essencial para a superação da violência de gênero. O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem implementado programas estruturantes que visam aprimorar a resposta estatal: 

• Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR): uma ferramenta crucial inserida no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), com o objetivo de subsidiar decisões sobre medidas protetivas, baseando-se em uma avaliação concreta e individualizada do risco à vida da mulher. 

• Programa Nacional das Salas Lilás e a padronização nacional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), visando um acolhimento e atendimento especializado. 

• Criação de um Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, estabelecendo diretrizes técnicas para garantir a qualidade da prova e a correta qualificação jurídica dos delitos. 

Além disso, como medida de fomento e garantia de continuidade das ações, 10% dos repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Segurança Pública foram vinculados ao enfrentamento da violência contra a mulher, assegurando um financiamento direto e contínuo às ações de prevenção, acolhimento e repressão. 

O Papel da Advocacia Criminal na Defesa dos Direitos Fundamentais 

O enfrentamento da violência contra a mulher não é meramente uma agenda do Estado; configura-se como uma demanda ética, social e constitucional. A advocacia criminal — enquanto instrumento essencial de defesa dos direitos e garantias fundamentais — possui um papel decisivo e irrenunciável nesse contexto. 

Por um lado, cabe-lhe atuar com o máximo rigor técnico na defesa dos acusados, zelando pela observância estrita do devido processo legal e da presunção de inocência, princípios que são caros a um Estado Democrático de Direito. Por outro lado, é imperativo que a advocacia reconheça e repudie práticas abusivas, como o resgate de teses anacrônicas (a exemplo da legítima defesa da honra, já declarada inconstitucional pelo STF), pois estas não se compatibilizam com o compromisso inerente da advocacia com a Constituição e com os direitos humanos. 

O fortalecimento da atuação técnica, ética e combativa da advocacia criminal é, portanto, não apenas um dever profissional, mas também uma contribuição essencial para a consolidação de um sistema de justiça mais justo, que respeite, promova e proteja a vida e a dignidade das mulheres. Isso se traduz em uma defesa que, ao mesmo tempo que atua com a técnica mais apurada, mantém a sensibilidade e o rigor necessários para combater tanto as práticas misóginas que perpetuam a impunidade quanto os eventuais excessos punitivistas que podem instrumentalizar processos penais de forma distorcida e seletiva. 

A superação da violência de gênero, em sua totalidade, não é uma tarefa exclusiva do aparato estatal, tampouco pode ser dissociada da garantia irrestrita dos direitos fundamentais no processo penal. A advocacia criminal, ao reconhecer e abraçar esse complexo desafio, reafirma seu compromisso com uma atuação verdadeiramente transformadora, que visualiza o devido processo legal não como um obstáculo, mas sim como um instrumento fundamental e dinâmico à concretização da dignidade humana em sua expressão mais ampla e interseccional. 

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O avanço exponencial das tecnologias de comunicação e a consolidação de uma economia intrinsecamente globalizada têm remodelado de forma irreversível o cenário da criminalidade contemporânea. Hoje, delitos complexos como a lavagem de capitais, o tráfico internacional de drogas, as fraudes financeiras de grande escala, a corrupção transnacional e os crimes cibernéticos são, com frequência cada vez maior, perpetrados por meio de estruturas criminosas sofisticadas e organizações de alcance global. Essas redes se valem da internet, de plataformas criptografadas e de fluxos financeiros digitais para, em última análise, evadir-se da jurisdição territorial tradicional dos Estados.

Esse novo e desafiador paradigma criminal não apenas confronta os órgãos de persecução penal, mas, sobretudo, questiona a própria lógica dos sistemas processuais nacionais. Afinal, estes foram historicamente estruturados sobre os pilares da soberania estatal e da jurisdição territorial. Diante da fluidez dos dados e da transnacionalização dos elementos probatórios — muitos dos quais, aliás, sequer existem em meio físico, estando armazenados em nuvens ou servidores localizados em diferentes países —, o acesso a provas digitais, no exterior, tornou-se uma demanda imperativa para a efetividade da persecução penal no século XXI.

Nesse contexto, porém, esta nova realidade processual suscita questões jurídicas de altíssima complexidade: quais são os efetivos limites da validade das provas digitais obtidas no exterior? A licitude da prova deve ser aferida exclusivamente pela legislação brasileira ou pela do país de origem? E, ainda mais delicado, é admissível utilizar no Brasil dados obtidos sem prévia decisão judicial em outro país?

Foi precisamente nesse cenário de incertezas e desafios que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou, em recente julgamento, sobre uma questão de repercussão prática e teórica extremamente relevante. O caso analisado, destacado no Informativo nº 854 da Corte, discutia a validade, no processo penal brasileiro, de dados extraídos do aplicativo de comunicação criptografada SKY ECC. Tal plataforma, como é notório, tem sido amplamente utilizada por redes internacionais de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Os dados em questão foram compartilhados com as autoridades brasileiras a partir de um procedimento formal de cooperação jurídica internacional , tendo sido originalmente obtidos pela Justiça francesa, no âmbito de investigações conduzidas naquele país. A tese defensiva, nesse cenário, sustentava a ilicitude dos dados no Brasil, sob o argumento de que não teria sido comprovada, no país de origem, a existência de prévia autorização judicial específica para sua obtenção. No entender da defesa, isso configura violação às garantias processuais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Essa alegação, todavia, foi categoricamente afastada pela Sexta Turma do STJ. A Corte firmou um entendimento alinhado tanto com os princípios do Direito Internacional Público, quanto com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Segundo o Tribunal, quando se trata de provas obtidas no âmbito da cooperação jurídica internacional, a aferição da licitude da prova deve ser realizada à luz da legislação vigente no país onde ela foi produzida. Em outras palavras, a competência para definir se houve ou não respeito às exigências processuais locais incumbe às autoridades francesas — e não à Justiça brasileira.

Esse raciocínio encontra respaldo direto e inequívoco no artigo 13 da LINDB. Tal dispositivo estabelece, com clareza, que a produção de prova sobre fatos ocorridos no exterior se rege pela lei do local onde ocorreram tais fatos. Esse preceito, por sua vez, reflete um princípio consolidado no direito internacional, segundo o qual cada Estado exerce soberania plena sobre os atos processuais realizados em seu território. Consequentemente, nenhum outro Estado pode interferir ou impor suas regras procedimentais à jurisdição estrangeira.

Ademais, essa orientação do STJ dialoga diretamente com os termos do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal celebrado entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto nº 3.324/1999. O tratado, em sua essência, estabelece que as partes se comprometem a prestar mútua assistência na obtenção e no intercâmbio de informações e provas, desde que os atos sejam praticados de acordo com a legislação do Estado requerido. No caso concreto, o Estado requerido foi a França.

Portanto, o STJ reafirmou que, uma vez que os dados foram compartilhados por meio dos canais formais de cooperação internacional , a análise sobre sua validade processual deve observar exclusivamente os parâmetros da lei francesa. O Judiciário brasileiro não detém competência para questionar os procedimentos adotados no estrangeiro , salvo se o conteúdo da prova ou sua forma de obtenção for flagrantemente incompatível com a ordem pública nacional, a soberania ou os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Brasileira.

Essa decisão possui enorme repercussão prática, especialmente no campo da persecução penal dos crimes econômicos e organizados. Isso porque consolida um entendimento que confere segurança jurídica à atuação conjunta entre autoridades de diferentes países no combate a delitos transnacionais. Concomitantemente, reforça um alerta essencial: a defesa técnica precisa estar cada vez mais preparada para atuar no controle de legalidade dos atos internacionais, na análise da cadeia de custódia digital transnacional e na fiscalização dos limites impostos pela ordem pública brasileira.

O Julgado que Redefine os Paradigmas da Prova Digital na Cooperação Internacional

O recente julgamento proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um verdadeiro divisor de águas na compreensão dos limites e da validade das provas digitais produzidas no âmbito da cooperação jurídica internacional. Na essência do caso concreto, discutia-se a validade, no processo penal brasileiro, de dados extraídos do aplicativo criptografado SKY ECC. Tais dados foram utilizados para desmantelar complexas redes de tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. A tese defensiva, contudo, argumentava que as provas seriam ilícitas, uma vez que, segundo sua interpretação, não teria sido comprovada a prévia autorização judicial no país de origem – no caso, a França.

A defesa, em sua argumentação, sustentava que, na ausência de uma decisão judicial explícita autorizando a extração dos dados, esses elementos deveriam ser considerados ilícitos. Isso se daria à luz dos parâmetros do devido processo legal brasileiro, o qual impõe, como regra, a necessidade de controle jurisdicional prévio para medidas restritivas de direitos, mormente quando envolvem acesso a dados privados e comunicações pessoais. Tratava-se, pois, de uma tentativa de aplicação extraterritorial dos princípios e garantias processuais penais do Brasil sobre atos que foram integralmente praticados no exterior.

Contudo, ao enfrentar essa tese, a Sexta Turma do STJ firmou um posicionamento absolutamente alinhado aos princípios clássicos do direito internacional e às normas de direito interno que disciplinam a cooperação jurídica internacional. O tribunal reafirmou, de forma contundente, que, no contexto da colaboração entre Estados soberanos, a aferição da licitude, validade e regularidade das provas produzidas em território estrangeiro deve ser realizada exclusivamente segundo os critérios e procedimentos da legislação do próprio Estado onde ocorreu a coleta.

Esse entendimento não surge isoladamente, mas encontra amparo normativo explícito e fundamental no artigo 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que dispõe de maneira expressa:

“A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele
vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se.”

Portanto, na lógica adotada pelo STJ, desde que a extração dos dados — ou qualquer outro meio de obtenção de prova — tenha ocorrido em consonância com os requisitos da legislação francesa , e desde que essa prova tenha sido formalmente transmitida às autoridades brasileiras por meio dos instrumentos adequados de cooperação jurídica internacional, como prevê o Decreto nº 3.324/1999 (Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e França) , não cabe ao Poder Judiciário brasileiro revisitar, controlar ou validar os critérios processuais adotados no país de origem.

A decisão da Corte, por conseguinte, ressalta a centralidade do princípio da soberania dos Estados na arquitetura da cooperação internacional em matéria penal. Cada Estado possui plena autonomia para definir, segundo seu ordenamento jurídico interno, os requisitos e os procedimentos necessários à produção de provas dentro de seu território. Ao outro Estado, que recebe os elementos probatórios no contexto da cooperação, incumbe apenas verificar se a transmissão ocorreu de forma regular, através dos canais oficiais e respeitando os acordos bilaterais ou multilaterais existentes. Adicionalmente, deve-se verificar se o conteúdo da prova não viola a ordem pública, os direitos fundamentais ou a soberania nacional brasileira.

Essa diretriz se ancora não apenas no direito interno brasileiro, mas também nos princípios estruturantes do direito internacional público, notadamente na cláusula de respeito mútuo à soberania que informa todos os tratados e acordos de assistência mútua em matéria penal.

O próprio artigo 17 da LINDB complementa essa lógica ao prever que atos estrangeiros não produzirão efeitos no Brasil apenas se forem manifestamente contrários à ordem pública nacional — o que, evidentemente, não se confunde com uma mera divergência procedimental ou com a ausência de formalidades típicas do sistema jurídico brasileiro.

Ao afastar a tese defensiva, o STJ deixa claro que não cabe ao Judiciário brasileiro exigir que autoridades estrangeiras ajam segundo os ritos, garantias ou pressupostos próprios do processo penal brasileiro. A tentativa de impor critérios internos sobre atos praticados no exterior não apenas violaria a soberania do Estado estrangeiro, mas também comprometeria, de forma significativa, a eficácia dos instrumentos de cooperação internacional, os quais são fundamentais no combate à criminalidade transnacional.

Esse entendimento possui, portanto, dupla função: de um lado, assegura a eficácia da persecução penal no combate aos crimes de natureza transnacional, permitindo que provas obtidas legitimamente no exterior sejam plenamente utilizadas no processo penal brasileiro. De outro, reforça a necessidade de que esse uso seja sempre condicionado ao respeito à ordem pública brasileira, aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais, que funcionam como cláusulas de salvaguarda e controle, evitando que práticas incompatíveis com o Estado de Direito nacional sejam incorporadas automaticamente.

A decisão, portanto, não significa um cheque em branco para a utilização irrestrita de qualquer prova vinda do exterior. Ao contrário, reafirma a importância dos filtros normativos próprios do direito brasileiro — como a proteção à intimidade, à privacidade, à ampla defesa e ao contraditório —, mas delimita, com precisão, que o parâmetro de validade formal da prova é o ordenamento do país de origem, não o brasileiro.

Fundamentação Legal da Utilização de Provas Digitais na Cooperação Internacional: Limites, Parâmetros e Salvaguardas no Ordenamento Brasileiro

A crescente demanda por cooperação internacional na persecução penal de delitos transnacionais, impõe a necessidade de uma análise rigorosa dos fundamentos normativos que regem a utilização de provas obtidas no exterior, especialmente aquelas de natureza digital. A decisão recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao enfrentar a controvérsia sobre a validade de dados extraídos do aplicativo criptografado SKY ECC, encontra respaldo sólido em três pilares normativos essenciais do ordenamento jurídico brasileiro: os artigos 13 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 3.324/1999, que promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e França.

Artigo 13 da LINDB: O Princípio da Lex Loci na Produção da Prova

O artigo 13 da LINDB consagra, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da lex loci regit actum, segundo o qual a validade formal dos atos jurídicos — incluindo os atos de produção probatória — deve ser aferida segundo a legislação do país onde foram realizados. Aplicado ao contexto da cooperação internacional, esse dispositivo estabelece, e forma inequívoca, que “a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se”.

Isso implica que não compete ao Judiciário brasileiro exigir que uma prova digital obtida na França, nos Estados Unidos ou em qualquer outro país, observe os
requisitos procedimentais previstos na legislação processual penal brasileira, como a exigência de autorização judicial para determinadas medidas restritivas de direitos.
Contanto que a coleta tenha sido realizada de acordo com as normas processuais e materiais do país de origem, e tenha sido formalmente transmitida por meio dos canais de cooperação internacional, sua validade formal é reconhecida no Brasil.

Todavia, essa regra não opera de forma absoluta. O próprio artigo 13 da LINDB estabelece cláusulas de salvaguarda, determinando que não serão admitidas provas que contrariem a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes. Tais expressões funcionam, na prática, como cláusulas abertas de controle, permitindo que o Estado brasileiro impeça a eficácia de atos processuais estrangeiros quando estes colidirem, frontalmente, com os princípios fundamentais da Constituição brasileira, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 17 da LINDB: A Ordem Pública Como Limite Material

Complementarmente, o artigo 17 da LINDB reforça essa lógica ao dispor que atos e sentenças estrangeiras não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes. Assim, embora o Brasil reconheça e valorize a soberania dos atos processuais estrangeiros, essa deferência não é irrestrita. Opera, portanto, como um sistema de duplo controle: de um lado, há respeito à legislação do país de origem da prova; de outro, há o dever de assegurar que essa prova não seja incompatível com os parâmetros constitucionais e com os princípios fundamentais do ordenamento brasileiro.

Essa cláusula de ordem pública possui conteúdo jurídico dinâmico e deve ser interpretada em estrita consonância com os princípios constitucionais, os tratados internacionais de direitos humanos e as garantias processuais asseguradas no Brasil. A título de exemplo, provas obtidas mediante tortura, interceptações não autorizadas que violem direitos fundamentais de forma absoluta, ou mediante práticas que atentem flagrantemente contra a dignidade humana, seriam, inequivocamente, vedadas.

Decreto nº 3.324/1999: A Cooperação Judicial Formalizada como Requisito Estrutural

O terceiro pilar normativo é o Decreto nº 3.324/1999 , que promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e França. Este instrumento bilateral estabelece os procedimentos para solicitação, transmissão e utilização de provas no âmbito da cooperação penal entre os dois países.

Esse tratado internacional, com força normativa no Brasil, disciplina que as partes se comprometem a prestar assistência mútua na obtenção e transmissão de elementos de prova, desde que os atos sejam praticados segundo a legislação do Estado requerido. Além disso, o acordo define os formatos de solicitação (cartas rogatórias, auxílio direto, comissões rogatórias) e os limites dentro dos quais as autoridades podem atuar, tanto na coleta quanto no compartilhamento de dados.

O respeito às formalidades previstas no tratado é essencial para assegurar a legitimidade da prova perante o ordenamento brasileiro. Isso significa que não se admite o acesso informal ou extrajudicial a dados ou elementos de prova situados no exterior, sob pena de violação à soberania alheia e, consequentemente, de ilicitude da prova

Provas Digitais na Era Global: Onde Estão os Limites?

A crescente utilização de provas digitais obtidas no exterior no âmbito do processo penal brasileiro, especialmente em investigações de criminalidade transnacional, impõe uma série de cautelas jurídicas e técnicas que não podem ser negligenciadas pelos operadores do direito, em especial pela advocacia criminal. A busca pela efetividade na persecução penal não pode se sobrepor às garantias fundamentais que estruturam o devido processo legal, razão pela qual a incorporação desses elementos probatórios no processo brasileiro deve observar critérios rigorosos, tanto de ordem formal quanto material.

O primeiro aspecto essencial diz respeito à formalização rigorosa da cooperação internacional. Não há espaço, no regime jurídico brasileiro, para a admissão de provas obtidas por vias informais, clandestinas ou à margem dos instrumentos de cooperação jurídica internacional. A validade da prova depende, inexoravelmente, de sua obtenção e transmissão por meio dos canais oficiais, previstos em tratados bilaterais — como o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e França —, em convenções multilaterais ou mediante cartas rogatórias. Qualquer tentativa de acessar dados armazenados no exterior sem o devido respaldo dos mecanismos formais de cooperação configura violação à soberania do Estado estrangeiro e, consequentemente, resulta na ilicitude da prova.

Superado o requisito formal da cooperação, a análise se volta para a necessidade de preservação da cadeia de custódia digital. Este é um elemento indispensável para assegurar a integridade e a confiabilidade dos dados desde o momento de sua extração até sua efetiva utilização no processo penal brasileiro. No contexto das provas digitais, esse cuidado se torna ainda mais sensível, dado que a manipulação, a alteração ou a corrupção de arquivos eletrônicos pode ocorrer de forma imperceptível, comprometendo a autenticidade do conteúdo e gerando riscos irreparáveis à regularidade processual.

Igualmente imprescindível é a observância do acesso pleno e irrestrito da defesa aos elementos probatórios, em todas as suas dimensões. O princípio do contraditório, na perspectiva da paridade de armas, exige que a defesa tenha conhecimento integral não apenas do conteúdo da prova, mas também da sua origem, do contexto em que foi produzida e dos procedimentos técnicos adotados, inclusive no país de origem. A ausência de transparência quanto a esses aspectos configura grave violação ao devido processo legal, podendo comprometer a validade da prova e ensejar a sua exclusão do conjunto probatório.

Por fim, e não menos relevante, impõe-se a realização de um rigoroso controle de conformidade com a ordem pública brasileira. Embora o artigo 13 da LINDB determine que a validade formal da prova seja aferida à luz da legislação do país em que foi produzida, esse reconhecimento não é absoluto. É dever indeclinável do Poder Judiciário brasileiro — bem como da advocacia criminal — avaliar se a obtenção da prova, embora formalmente válida no país de origem, não viola princípios e garantias fundamentais consagrados pela Constituição brasileira, tais como a dignidade da pessoa humana, a proteção da intimidade, da vida privada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Para os operadores do Direito, em especial para a advocacia criminal, é imprescindível acompanhar de perto essa evolução jurisprudencial. A atuação técnica exige domínio não apenas do direito penal e processual penal interno, mas também dos instrumentos de cooperação jurídica internacional, do direito internacional público, da proteção de dados e da cibersegurança.

A correta compreensão dos parâmetros que regem a produção e o uso de provas digitais no cenário global é fundamental para a construção de estratégias defensivas robustas, para a impugnação de elementos ilícitos, bem como para uma atuação ética e eficiente na persecução penal.

O entendimento firmado pelo STJ reflete um equilíbrio técnico-jurídico sofisticado: não cabe ao Judiciário brasileiro exigir que as provas digitais produzidas no exterior observem as regras de procedimento previstas no Código de Processual Penal brasileiro. A validade formal dessas provas decorre, precipuamente, de sua conformidade com o direito processual do país de origem.

Há, contudo, um limite claro e intransponível: a ordem pública brasileira. A prova só pode ser admitida no processo penal brasileiro se, além de produzida segundo os trâmites legais do país estrangeiro, não atentar contra princípios e garantias fundamentais tutelados pela Constituição Federal. Em síntese, o Brasil não é obrigado a aceitar como válida uma prova cuja obtenção, embora lícita no exterior, seria inaceitável sob a ótica de seu próprio Estado de Direito.

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A promulgação da Lei nº 15.134/2025 representa um marco no arcabouço jurídico-penal brasileiro ao estender àqueles que integram o sistema de justiça — magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados públicos e oficiais de justiça — a mesma tutela qualificada já concedida, há décadas, aos agentes de segurança estatal.

A alteração do artigo 121, § 2º, do Código Penal, para incluir como circunstância qualificadora do homicídio a condição da vítima como “membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela”, não se limita a um gesto simbólico de respeito institucional.

Ao converter automaticamente o delito em crime hediondo, a norma busca transmitir ao potencial agressor, a dimensão de risco e gravidade daquele atentado, reconhecendo que a preservação da autoridade judicial é essencial ao Estado Democrático de Direito.

Embora a Lei 15.134/2025 represente um avanço significativo na tutela penal de magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados públicos e oficiais de justiça, ela revela importantes lacunas que merecem crítica qualificada. Primeiramente, chama a atenção a exclusão expressa dos advogados de carreira privada – atores igualmente essenciais à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição Federal

Tal reforço penal — que se estende também às lesões corporais dolosas, elevando-as a hediondas quando provocadas em razão da função — revela o entendimento de que tais profissionais, embora desprovidos de farda e armamento, enfrentam ameaças contínuas: desde intimidações diretas, no âmbito de investigações criminais sensíveis, até ataques físicos no cumprimento de mandados. Ao equipará-los, em termos penais, aos policiais e agentes prisionais, o legislador evidencia a necessidade de dotar o sistema de justiça de mecanismos dissuasórios proporcionais ao grau de exposição desses atores.

No entanto, a eficácia dessa medida dependerá não apenas da gradação punitiva, mas da certeza e celeridade da persecução penal. Se, em tese, a pena mais severa deve desestimular o crime, na prática a real proteção só se efetivará se a investigação for rápida, a denúncia precisa e o processo eficiente. Do contrário, corre-se o risco de criar “qualificadoras de efeito meramente simbólico”, que aumentam a pena prevista no papel, mas deixam intacta a sensação de impunidade.

Ademais, a redação legal inclui no rol de vítimas protegidas parentes até o terceiro grau, reforçando a ideia de que o risco não se restringe ao ofensor e ao operador do direito, mas penetra o círculo familiar. Essa previsão amplia o espectro de proteção, mas também impõe ao Estado o desafio de mapear e atender demandas de segurança para grupos sensíveis, o que requer planejamento orçamentário e coordenação interinstitucional.

Em síntese, a Lei 15.134/2025 sinaliza um avanço no reconhecimento da vulnerabilidade dos operadores da justiça e de seus entes próximos, promovendo maior tutela penal. Resta ao legislador infraconstitucional e ao Poder Executivo viabilizar os instrumentos administrativos, orçamentários e operacionais que deem efetividade à norma: programas de proteção, protocolos de atuação conjunta com as polícias e garantia de recursos para escoltas e blindagens. Sem esse arcabouço de suporte, a norma corre o risco de permanecer no campo dos bons propósitos, sem traduzir-se em segurança real para aqueles que, diariamente, garantem a aplicação da lei.

A alteração promovida pela Lei 15.134/2025 ao artigo 129 do Código Penal, que disciplina as lesões corporais, representa um passo substancial no sentido de reconhecer a gravidade dos ataques contra operadores da justiça e seus familiares, mas exige também uma análise crítica sobre seus desdobramentos práticos.

Em primeiro lugar, a introdução de uma causa de aumento de pena de um terço a dois terços para lesões corporais dolosas ― quando praticadas contra magistrados, membros do MP, defensores públicos, advogados públicos, oficiais de justiça e seus parentes até o terceiro grau “em decorrência do exercício da função pública” ― amplia o espectro de proteção penal para esses agentes.

Essa elevação punitiva pretende atuar como fator inibidor da violência, sinalizando ao agente do crime que, além de responder por ofensa à integridade física, enfrentará sanção mais severa pela escolha de vítima tão sensível no plano institucional. No entanto, sabemos pela prática forense e pela criminologia que o simples aumento de pena raramente atua isoladamente como dissuasor eficaz, sobretudo em crimes de oportunidade ou motivados por conflitos pessoais. Sem a certeza de resposta rápida e efetiva do sistema de segurança e justiça, a gradação punitiva pode acabar ampliando meramente a sensação de injustiça, sem reduzir a incidência de agressões.

Mais adiante, a lei agrava ainda mais as consequências ao estipular que, no caso de lesão gravíssima (CP, art. 129, § 1º) ou de lesão que resulte em morte, o delito será enquadrado como crime hediondo, conforme previsto no novo art. 1º, I–A, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Essa mudança é significativa, pois retira desses processos a possibilidade de progressão de regime e atenuações mais brandas, reforçando o caráter de reprovação extrema.

No entanto, tal categorização exige cautela: classificar infração como hedionda apenas pelo resultado gravoso pode conflitar com o princípio da individualização da pena, pois nem todo crime hediondo é igual em gravidade ou culpabilidade. É imprescindível que a dosimetria judicial continue a considerar as circunstâncias específicas de cada caso, evitando a rigidez indevida que possa gerar teses de inconstitucionalidade ou questionamentos sobre proporcionalidade.

Por fim, o dispositivo que cria um programa especial de segurança institucional, com medidas que vão de escolta e reforço de segurança pessoal até remanejamento funcional, trabalho remoto, fornecimento de coletes balísticos e veículos blindados, procura preencher lacunas que apenas o aparato penal dificilmente resolveria. Essas medidas representam um reconhecimento de que a proteção efetiva exige ações preventivas e estruturais, não apenas normas punitivas. Mais uma vez, a pedra de toque será a implementação concreta: sem dotação orçamentária adequada, capacitação de segurança e protocolo operacional interinstitucional, corre-se o risco de que tais dispositivos permaneçam no papel, sem traduzir-se em real redução de riscos.

Em suma, o endurecimento do tratamento penal das lesões corporais dolosas contra operadores da justiça e seus familiares é, sem dúvida, uma resposta normativa ao fenômeno da violência contra agentes públicos. Todavia, a efetividade dessa resposta dependerá da conjugação entre sanções adequadas, agilidade e certeza na investigação e na persecução penal, bem como de políticas institucionais de proteção — em última análise, um equilíbrio entre prevenção e repressão, capaz de assegurar que os profissionais que garantem a aplicação da lei estejam, de fato, protegidos.

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A complexidade do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, reside justamente na tensão entre a necessidade de proteção absoluta da infância e adolescência e a imprescindível análise das nuances que cada caso concreto apresenta.

Embora a lei estabeleça de forma objetiva a presunção de vulnerabilidade para menores de 14 anos, independentemente de consentimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem demonstrado uma sofisticada compreensão de que a justiça não se faz com a simples aplicação automática de normas, mas sim através de uma ponderação cuidadosa que considere tanto a letra da lei quanto as particularidades fáticas que envolvem cada situação.

1 O QUE É DISTINGUISHING?

O distinguishing é um método de análise comparativa utilizado pelo Judiciário para justificar decisões divergentes em relação a precedentes já estabelecidos. Consiste em identificar e destacar diferenças relevantes entre os fatos, o contexto ou as normas aplicáveis no caso em julgamento e aqueles presentes no precedente. Dessa forma, o magistrado pode demonstrar que as particularidades do caso atual justificam um tratamento jurídico distinto, sem que isso implique em uma ruptura com a jurisprudência consolidada.

Nesse contexto, o distinguishing emerge como um instrumento jurídico de notável relevância, permitindo aos tribunais distinguir casos aparentemente similares quando circunstâncias específicas justificam um tratamento diferenciado.

Trata-se, em essência, de reconhecer que a rigidez normativa, embora necessária para a segurança jurídica, não pode se sobrepor ao princípio fundamental da proporcionalidade, sob pena de gerar decisões que, embora formalmente corretas, resultem em evidentes injustiças materiais.

2 APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL

A jurisprudência do STJ tem aplicado esse método com notável equilíbrio em situações limítrofes, onde se verifica, por exemplo, uma ínfima diferença etária entre as partes, a existência de um relacionamento amoroso público e reconhecido socialmente, ou ainda a ausência completa de qualquer indício de violência ou coerção.

Em tais hipóteses, o tribunal tem ponderado que a mera subsunção do fato à norma, sem uma análise mais detida do contexto, poderia levar a resultados manifestamente desproporcionais, especialmente quando a própria vítima, já em idade mais avançada, manifesta de forma clara e inequívoca que não sofreu qualquer tipo de abuso ou constrangimento.

2.1 CASO AG RG NO RESP 1.919.722

Um exemplo emblemático ocorreu no julgamento do AG RG NO RESP 1.919.722, em 17 de agosto de 2021, pela Quinta Turma do STJ. No caso, o acusado foi absolvido pelo tribunal a quo, e o Ministério Público recorreu ao STJ. A Corte, no entanto, entendeu que não havia elementos no processo que indicassem que o acusado tenha se aproveitado da idade da adolescente ou de sua vulnerabilidade.

Além disso, a jovem foi ouvida em juízo quando já tinha 18 anos e não relatou que a situação lhe tivesse causado qualquer dano. O relator, Ministro Sebastião Reis Junior, destacou que a condenação depende da avaliação da necessidade e do merecimento da pena, e que, no caso concreto, a conduta do agente não era compatível com aquela que o legislador buscou evitar ao tipificar o crime de estupro de vulnerável.

2.2 CASO RESP 1.977.165

Outro caso relevante foi o RESP 1.977.165, julgado pela Sexta Turma do STJ em 16 de maio de 2023. Nesse caso, o relator destacou que a eventual condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, com a causa de aumento prevista no artigo 234-A, III, do CP, acarretaria uma sanção de, no mínimo, 13 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado.

O relator considerou que a condenação poderia destruir uma entidade familiar, colocando em grave risco a própria vítima e o filho do casal. O distinguishing no caso concreto residiu em duas peculiaridades: a diferença de idade entre vítima e acusado era de apenas seis anos, consideravelmente menor do que a de outros precedentes; e o fato de, do relacionamento aprovado pelas famílias, eles terem gerado um filho, fato social que não pode ser desprezado.

3 A IMPORTÂNCIA DO DISTINGUISHING NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Tal abordagem jurisprudencial, longe de configurar qualquer espécie de afrouxamento impróprio ou relaxamento da necessária proteção jurídica destinada aos vulneráveis, antes revela – com notável perspicácia e discernimento – a crescente maturidade do nosso sistema jurídico em compreender, em sua plenitude, que a verdadeira justiça não se esgota na mera e fria subsunção mecânica do fato à norma legal, mas sim na sábia e ponderada harmonização desta com os elevados princípios constitucionais que não apenas informam, mas verdadeiramente alicerçam todo o nosso ordenamento jurídico, com especial ênfase nos princípios basilares da dignidade da pessoa humana (esse verdadeiro pilar de nossa civilização jurídica) e da proporcionalidade (que atua como freio e contrapeso contra os excessos do poder punitivo estatal).

O instituto do distinguishing, portanto, longe de representar qualquer enfraquecimento da tutela penal dos vulneráveis, cumpre papel diametralmente oposto: ele a robustece e a aperfeiçoa, funcionando como um necessário contraponto que evita, com sabedoria, que a excessiva rigidez da norma jurídica acabe por produzir efeitos perversamente contrários aos próprios objetivos teleológicos que o legislador, em sua sábia previsão, originalmente almejou alcançar com a edição da norma penal.

O STJ tem reiterado que o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a vulnerabilidade do adolescente. No entanto, em casos excepcionais, onde a aplicação estrita da lei pode gerar injustiças, o distinguishing tem sido uma ferramenta importante para garantir que a justiça seja feita de forma proporcional e equânime.

Cabe, pois, aos operadores do direito saber identificar, com aguçado senso crítico e notório discernimento jurídico, tais situações excepcionais, sustentando suas teses com argumentação precisa, coerente e meticulosamente embasada em sólidos fundamentos jurídicos sempre que as singularidades e peculiaridades do caso concreto, em sua intrincada realidade fática, assim o exigirem de forma inafastável.

O distinguishing é um método essencial para a evolução do Direito, permitindo que os tribunais adaptem a norma às especificidades de cada caso, sem ferir a coerência do sistema jurídico.

No âmbito específico dos crimes de estupro de vulnerável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem construindo uma linha interpretativa que, sem abdicar da prioritária proteção integral à criança e ao adolescente, reconhece a possibilidade de moldar a aplicação da norma penal quando confrontada com situações excepcionais que, analisadas em sua concretude, demandam tratamento jurídico diferenciado para evitar que a rigidez da lei produza resultados manifestamente desproporcionais.

Essa aplicação criteriosa do método sublinha a imprescindibilidade de uma análise jurisprudencial que, ultrapassando a mera subsunção automática, considere minuciosamente o contexto fático-social em sua integralidade, assegurando assim uma prestação jurisdicional que harmonize os imperativos de justiça material com as exigências de segurança jurídica.

Para mais informações sobre temas jurídicos e análises de casos, acompanhe nosso site e fique por dentro das principais decisões do Judiciário brasileiro.

A detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, consiste na possibilidade de abatimento do tempo em que o réu esteve preso provisoriamente, em prisão administrativa ou internado por determinação judicial, do total da pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória. Essa previsão tem como objetivo assegurar a proporcionalidade da punição e respeitar o princípio da individualização da pena, evitando que o condenado cumpra um tempo superior ao necessário.

Entretanto, um conceito inovador tem sido aplicado em determinados casos: a detração analógica virtual. Esse mecanismo surge como uma estratégia da defesa criminal para casos em que não há uma sanção penal a ser detraída, mas sim penas administrativas ou a própria extinção da punibilidade do agente. A detração analógica virtual, ao ser aplicada, possibilita que se reconheça que a prisão cautelar imposta ao acusado foi excessiva em relação à infração cometida, justificando, assim, a perda superveniente do interesse punitivo do Estado.

1. O Caso HC 390.038/SP e a Aplicação da Detração Analógica Virtual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Habeas Corpus 390.038/SP, discutiu a aplicação da detração analógica virtual. No caso concreto, o paciente foi condenado por tráfico de drogas e teve sua reincidência reconhecida com base em um processo anterior no qual foi inicialmente acusado de tráfico, mas teve a tipificação desclassificada para posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei 11.343/2006). Ocorre que, nesse processo anterior, ele ficou preso preventivamente por um período superior ao da pena prevista para esse tipo de infração.

A decisão reconheceu que a prisão preventiva foi muito mais gravosa do que qualquer sanção possível pelo artigo 28 da Lei de Drogas, motivo pelo qual a punibilidade do paciente foi extinta. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou essa extinção como cumprimento de pena, fundamentando a reincidência do réu na nova condenação.

• A Decisão do STJ e Seus Impactos

O STJ afastou a reincidência, entendendo que a decisão anterior não configurava uma condenação penal com trânsito em julgado. O Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz destacou que a prisão provisória, por sua natureza cautelar e não punitiva, não pode ser equiparada ao cumprimento de pena definitiva.

Com isso, a Corte reconheceu que a detração analógica virtual não gera reincidência, pois se trata de uma forma de extinção da punibilidade do agente, sem os efeitos de uma condenação criminal. Esse entendimento tem impacto direto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que a reincidência era o único fator impeditivo para a sua incidência no caso concreto.

Além disso, a detração analógica virtual também pode ser utilizada para estender os efeitos da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, em especial no caso da maconha, para outras substâncias ilícitas. Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou os efeitos penais do artigo 28 da Lei de Drogas para a cannabis, a defesa pode argumentar que a detração analógica virtual se aplicaria a outros casos em que a conduta do agente não ultrapasse os limites do consumo pessoal, extinguindo assim a punibilidade.

• A Relevância da Detração Analógica Virtual no Direito Penal

A aplicação da detração analógica virtual se destaca como um instrumento garantista dentro do processo penal, especialmente em casos nos quais há excesso de punição por meio da prisão cautelar. Essa abordagem reforça a necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento dos réus, evitando que penas injustas sejam impostas com base em equívocos interpretativos.

Além disso, essa ferramenta se alinha a uma leitura mais humanizada do direito penal, prevenindo situações em que um indivíduo seja duplamente penalizado por uma prisão provisória desproporcional. A sua aplicação na descriminalização do porte de drogas poderia garantir que indivíduos processados por posse de substâncias ilícitas distintas da maconha também tenham sua punibilidade extinta, eliminando disparidades na interpretação judicial e assegurando um tratamento igualitário a todos os acusados.

O reconhecimento da detração analógica virtual pelo STJ representa um avanço na proteção dos direitos fundamentais dos acusados no processo penal. A decisão reforça a importância da análise criteriosa das circunstâncias de cada caso, evitando que o sistema de justiça perpetue injustiças por meio de interpretações rígidas e desproporcionais.

Assim, essa abordagem se torna essencial para garantir a equidade na aplicação da pena e evitar violações ao devido processo legal. Ademais, a possibilidade de se utilizar esse conceito para ampliar os efeitos da descriminalização do porte para consumo pessoal de maconha a outras substâncias demonstra a importância de um direito penal mais coerente e alinhado à realidade social, evitando punições desproporcionais para crimes de menor potencial ofensivo.

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A atuação da defesa no Tribunal do Júri é amplamente debatida, mas muitos desconhecem um direito fundamental da vítima e de seus familiares: o direito de atuar como assistente de acusação. Esse instituto permite que a vítima, ou seus representantes legais, contrate um advogado para fortalecer a acusação ao lado do Ministério Público, garantindo assim que seus interesses sejam devidamente representados no julgamento.

Se você conhece uma vítima de crime doloroso contra a vida e deseja entender como buscar justiça de forma mais ativa, este artigo é para você.

O QUE É ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO?

A assistência de acusação está prevista no art. 268 do Código de Processo Penal (CPP) e permite que o ofendido ou seus familiares participem do processo penal ao lado do Ministério Público. No Tribunal do Júri, onde são julgados os crimes dolosos contra a vida, essa atuação pode ser decisiva para garantir que todas as provas sejam devidamente apresentadas e que os jurados compreendam a gravidade do caso.

A assistência de acusação é uma forma de intervenção processual que permite ao ofendido (vítima ou seus familiares) participar ativamente do processo penal, especialmente em crimes dolosos contra a vida, como homicídios e tentativas de homicídio, que são julgados pelo Tribunal do Júri. Sua importância reside no fato de que, além de auxiliar o Ministério Público na acusação, o assistente de acusação tem como foco principal defender os interesses da vítima

Muitas vezes, o Ministério Público, apesar de sua competência na condução da acusação, pode lidar com diversas demandas simultâneas. A presença de um assistente de acusação possibilita uma atuação mais próxima do caso, trazendo elementos estratégicos que podem fortalecer a sustentação dessa acusação.

Para atuar como assistente de acusação, o advogado precisa que a vítima ou seus familiares se habilitem no processo, conforme previsto no art. 268 do CPP. A habilitação deve ocorrer após o recebimento da denúncia pelo juiz e antes do início da instrução processual. O assistente de acusação pode ser qualquer pessoa que tenha sofrido diretamente o dano causado pelo crime, ou seus representantes legais, como familiares em caso de homicídio.

Ainda, cumpre mencionar que o assistente de acusação pode adotar uma linha de argumentação diferente do MP, desde que esteja alinhada com os interesses da vítima. Embora a atuação seja complementar, não há obrigação de concordância total com o MP. Contudo, conflitos abertos devem ser evitados, pois podem prejudicar a coesão da acusação.

A atuação do assistente de acusação pode ser decisiva para o convencimento dos jurados, especialmente quando ele apresenta provas adicionais ou argumentos que reforçam a tese acusatória. A dupla atuação (MP e assistente) permite uma abordagem mais abrangente e convincente, aumentando as chances de uma decisão favorável.

PRERROGATIVAS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

1. Produção de Provas (Art. 271 do CPP)
   O assistente de acusação tem o direito de propor meios de prova, indicar testemunhas e requerer diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos. Essa atribuição é fundamental para fortalecer a acusação, especialmente em casos complexos em que o MP pode não ter esgotado todas as possibilidades probatórias. A produção de provas pelo assistente pode incluir perícias, documentos e até mesmo a oitiva de testemunhas que não foram inicialmente consideradas pelo MP.
2. Participação nos Debates (Art. 500 do CPP)
   Durante o plenário do Júri, o assistente de acusação pode se manifestar no tempo reservado à acusação, dividindo a exposição com o MP. Essa participação permite que o advogado do assistente apresente argumentos técnicos e jurídicos que reforcem a tese acusatória, contribuindo para uma decisão mais justa e fundamentada. A atuação nos debates é especialmente relevante em casos de grande complexidade, em que a estratégia de acusação precisa ser detalhada e convincente.
3. Formulação de Perguntas às Testemunhas (Art. 212 do CPP)
   O assistente de acusação tem o direito de questionar testemunhas e o réu, ampliando a argumentação sobre os fatos e buscando esclarecer pontos obscuros do processo. Essa prerrogativa é essencial para desmontar eventuais defesas inconsistentes e fortalecer a acusação. A formulação de perguntas estratégicas pode revelar contradições nas declarações das testemunhas, contribuindo para a desconstrução da tese defensiva.
4. Interposição de Recursos (Art. 584, § 1º, e Art. 598 do CPP)
   O assistente de acusação pode interpor recursos em casos de absolvição ou outras decisões que possam comprometer a justiça do caso. Essa prerrogativa é especialmente importante quando a decisão judicial afeta diretamente o direito da vítima à reparação dos danos causados pelo crime. Por exemplo, em casos de impronúncia (Art. 409 do CPP) ou extinção da punibilidade (Art. 107 do CP), o assistente pode recorrer para garantir que a pretensão punitiva seja reavaliada, evitando que a vítima precise ingressar com uma ação civil autônoma.

RECURSOS E LIMITES DA ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

A atuação do assistente de acusação no processo penal, especialmente no Tribunal do Júri, é marcada por limites bem definidos, que garantem que sua intervenção esteja sempre alinhada com os interesses da vítima, sem sobrepor-se ao papel do Ministério Público (MP). Um dos aspectos mais relevantes dessa atuação diz respeito à interposição de recursos, que só é permitida em situações específicas, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP). De acordo com o art. 584, § 1º, do CPP, o assistente de acusação pode recorrer em casos de impronúncia ou extinção da punibilidade, pois são decisões que afetam diretamente o direito da vítima à reparação civil. Além disso, o art. 598 do CPP autoriza o assistente a interpor recurso de apelação em caso de absolvição, desde que o MP não o tenha feito. Essa limitação reflete o entendimento de que o assistente não deve atuar como um segundo acusador, mas sim como um defensor dos interesses da vítima, especialmente no que diz respeito à reparação dos danos sofridos.

Essa distinção entre a função do assistente de acusação e a do MP é reforçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Enquanto o MP representa os interesses da sociedade na persecução penal, o assistente de acusação tem como foco principal defender os interesses da vítima, especialmente no que diz respeito à reparação civil.

Embora o assistente possa auxiliar o MP na produção de provas e na argumentação, sua atuação não se confunde com a do órgão oficial da acusação. Essa separação de papéis é essencial para garantir que o processo penal não se torne desequilibrado, mantendo o foco na justiça e na reparação dos danos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido clara ao reforçar os limites da atuação do assistente de acusação. Por exemplo, a Súmula 208 do STF estabelece que o assistente só pode recorrer quando houver prejuízo ao interesse da vítima na reparação civil. Essa orientação reflete o entendimento de que a função do assistente não é ampliar a acusação, mas sim garantir que os direitos da vítima sejam protegidos.

Além disso, a jurisprudência tem demonstrado uma tendência de fortalecimento dessa função, desde que respeitados os limites legais. Isso significa que, embora o assistente de acusação não possa recorrer em todas as hipóteses, sua atuação é reconhecida como essencial para a defesa dos interesses da vítima, especialmente em casos complexos ou de grande repercussão.

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De acordo com a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as câmeras corporais foram instituídas como parte do equipamento dos agentes de segurança pública em caráter nacional, abrangendo a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, Estadual e do DTF, Policiais Militares dos Estados e DFT, Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e DFT, Policiais Civis do Estado e DTF, Peritos de Natureza Criminal dos Estados e DTF e, por fim, as Guardas Municipais.

O Projeto Nacional de Câmeras Corporais é uma iniciativa estratégica para capacitar as ISPs no Brasil. Este projeto não só visa aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade e proteger os profissionais de segurança pública, mas também fortalecer a integridade, a transparência e a confiança nas operações de segurança pública, alinhando-se assim com os princípios de uma sociedade democrática e justa.

Em complemento a isso, no dia 26 de dezembro de 2024, o Ministro Luís Roberto Barroso estabeleceu regras para o uso de câmeras corporais por policiais militares do Estado de São Paulo, por meio da Suspensão De Liminar nº 1.696. Em sua decisão, o Ministro buscou estabelecer a obrigatoriedade do uso do equipamento por entender sua importância na garantia de operações policiais pautadas na transparência e respeito aos direitos humanos, mas também em respeito à capacidade material do Estado em fornecer tais equipamentos.

Dessa forma, é notório o comprometimento do judiciário em estabelecer mecanismos de resguardar a integridade física da população daquilo tem se tornado cada vez mais comum no dia a dia da segurança pública: os excessos praticados pelos profissionais em campo. Em um país que prevalece o Estado Democrático de Direito, práticas abusivas cometidas em meio à atividade de agentes estatais não devem ser admitidas.

Diante disso, o no julgamento do HC nº 933395/SP, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, utilizou-se exatamente das informações extraídas das câmeras corporais dos policiais que atuaram na abordagem policial e como testemunha de acusação para conceder de ofício a ordem em Habeas Corpus para absolver o paciente por nulidade das provas.

No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, tendo a condenação sido reafirmada pelo TJSP em julgamento de apelação. Os pedidos formulados pela Defensoria buscavam demonstrar que, durante a abordagem policial, as provas materiais e confissão colhidas se deram mediante violência policial. Alegam que, mesmo após o paciente ter se rendido, esse foi agredido. Tal versão não condiz com o depoimento prestado pelos policiais em juízo.

Ocorre que, em acesso às filmagens, o Relator fundamenta o reconhecimento da nulidade das provas colhidas e todos os atos processuais decorrentes da abordagem policial diante a análise das câmeras e ordem dos fatos. Especificando minuto e segundo, o Ministro elencou momentos em que os policiais que testemunharam pela acusação sequer estavam no local no momento da abordagem, bem como em diversos momentos foram identificadas tentativas de piorar a qualidade da imagem capturada e os vídeos foram enviados sem áudio – exceto no momento da confissão do paciente.

Assim, em reconhecimento ao artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o qual afirma que ninguém será submetido a tortura ou tratamento degradante, bem como em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 5.2 também versa sobre a proteção contra a violência, o STJ reconheceu como ilícitas as provas colhidas no momento da abordagem e seus atos subsequentes diante da comprovação de conduta ilícita dos agentes de segurança pública pelas câmeras corporais.

Cumpre destacar que, reconhecida a ilicitude da prova, essa deve ser desentranhada do processo, conforme art. 157 do Código de Processo Penal, a fim de resguardar a integridade de todo o processo mediante os pilares constitucionais sob os quais o ordenamento jurídico brasileiro se mantém.

As câmeras corporais têm emergido como uma ferramenta essencial para garantir a transparência e a responsabilização nas abordagens policiais. No contexto do HC nº 933395/SP, essas tecnologias desempenharam um papel crucial na defesa do paciente, oferecendo evidências concretas que corroboraram as alegações de violações de direitos fundamentais e da ilicitude das provas obtidas. Esse caso evidencia não apenas a relevância das câmeras corporais, mas também a necessidade de que a defesa atue de forma ampla e estratégica, indo além da análise estritamente vinculada ao processo principal.

No caso em questão, os registros das câmeras corporais foram decisivos para demonstrar que o réu sofreu agressões físicas, mesmo estando rendido e sem oferecer qualquer resistência. Ademais, ficou comprovado que as provas apresentadas contra ele foram obtidas mediante coerção, o que contamina sua admissibilidade à luz do art. 157 do Código de Processo Penal e de tratados internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos.

O caso demonstrou como as câmeras corporais funcionaram não apenas como um registro das ações policiais, mas como uma ferramenta fundamental para a defesa, permitindo a reconstrução fiel dos fatos e evidenciando práticas ilegais.

Entretanto, a importância das câmeras corporais vai além de sua função probatória. Elas também revelaram a dinâmica de manipulação das evidências por parte dos agentes, que bloquearam deliberadamente as imagens ou posicionaram os dispositivos de forma a dificultar a captura de atos de violência. Essa conduta não apenas compromete a transparência das ações, mas também destaca a necessidade de regulamentações rigorosas que impeçam tais práticas e garantam a integridade dos registros. Além disso, evidencia como o simples uso de tecnologias não é suficiente para evitar abusos, sendo imprescindível que sua implementação esteja acompanhada de fiscalização efetiva e responsabilidade institucional.

O papel da defesa, nesse contexto, é crucial. A atuação limitada ao processo principal poderia ter resultado na manutenção das provas obtidas de forma ilegal e na condenação do paciente com base em elementos contaminados. Ao explorar os registros das câmeras corporais e demonstrar sua relevância para a formação do convencimento judicial, a defesa foi capaz de questionar a narrativa apresentada pela acusação e garantir que o princípio da dignidade da pessoa humana fosse respeitado. Esse trabalho reflete a importância de uma abordagem ampla e detalhada, que não se limite à análise dos autos, mas que busque ativamente por evidências que fortaleçam a tese defensiva.

As injustiças se perpetuam quando a defesa se restringe à atuação reativa, ou seja, limitando-se a contestar os elementos apresentados pela acusação sem promover uma investigação própria ou buscar provas que desconstituam as alegações acusatórias. A proatividade demonstrada pela defesa no HC nº 933395/SP ilustra como essa postura pode ser determinante para reverter situações de aparente legitimidade e expor violações que poderiam passar despercebidas.

O caso também reforça a importância de uma defesa comprometida com a construção de uma narrativa própria, embasada em fatos concretos e em evidências que demonstrem a fragilidade das provas apresentadas pela acusação. A utilização de tecnologias, como as câmeras corporais, deve ser vista como uma oportunidade para garantir a transparência no processo penal, mas também exige da defesa um olhar atento e uma atuação que ultrapasse a simples resposta à acusação. É preciso explorar todos os elementos disponíveis e assegurar que os direitos fundamentais do acusado sejam efetivamente protegidos.

A decisão no HC nº 933395/SP reafirma a necessidade de uma defesa ativa, técnica e comprometida com os princípios do Estado Democrático de Direito. Mais do que um instrumento probatório, as câmeras corporais demonstraram ser um meio de fiscalização das práticas policiais, contribuindo para a promoção da justiça e para a prevenção de abusos. Contudo, para que seu uso seja eficaz, é imprescindível que sejam acompanhadas de regulamentações claras e mecanismos de controle que garantam a confiabilidade e a integridade das gravações. Ao mesmo tempo, cabe à defesa a tarefa de atuar de forma diligente e estratégica, utilizando todas as ferramentas disponíveis para assegurar que os direitos do acusado sejam plenamente respeitados.

Por fim, o caso do HC nº 933395/SP não é apenas um exemplo da importância das câmeras corporais no contexto penal, mas também uma lição sobre como a atuação da defesa pode transformar o curso de um processo. Ao demonstrar que injustiças podem ser evitadas por meio de uma abordagem ampla e proativa, ele destaca o papel central da advocacia criminal na garantia de um sistema penal justo e respeitoso aos direitos humanos.

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No ordenamento jurídico brasileiro, a extinção da punibilidade constitui um tema de singular relevância, pois envolve situações em que o Estado perde a possibilidade de exercer o seu direito de punir o indivíduo que praticou um delito. Tal possibilidade está prevista no artigo 107 do Código Penal e abrange uma série de causas que, por sua natureza, extinguem a punibilidade. Entre elas, podemos destacar: a morte do agente, o perdão judicial, a renúncia do direito de queixa, a perempção, a anistia, o indulto e, notadamente, a prescrição. Cada uma dessas causas reflete diferentes circunstâncias em que o Estado abre mão da persecução penal, seja em razão de questões humanitárias, de clemência ou, no caso da prescrição, pelo simples decurso do tempo.

A morte do agente, por exemplo, encerra o processo penal porque, com o falecimento, não há mais sujeito a ser responsabilizado. Essa medida encontra respaldo no princípio da pessoalidade da pena, que impede que as sanções penais sejam transmitidas a terceiros, como familiares ou herdeiros. De igual modo, a anistia, o indulto e a graça são mecanismos que refletem o poder discricionário do Estado em extinguir a punibilidade de determinados crimes ou penas, em função de políticas criminais ou interesses sociais específicos.

Entretanto, a prescrição emerge como uma das mais frequentes e debatidas causas de extinção da punibilidade. Trata-se de um instituto jurídico que reflete a perda do direito de punir ou de executar a pena devido ao decurso de um prazo previsto em lei. A prescrição encontra-se dividida em duas modalidades principais: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado para a acusação. Ambas se fundamentam na necessidade de conferir estabilidade às relações jurídicas e evitar a eternização de processos penais.

No que diz respeito ao cálculo da prescrição, ele deve ser feito com base nos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que variam conforme a pena privativa de liberdade cominada ao delito. Além disso, é importante considerar o momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional, o que dependerá da espécie de prescrição aplicável no caso concreto. Para a prescrição da pretensão punitiva, o prazo começa a fluir a partir da data em que o crime foi cometido, salvo nos casos de infrações permanentes, em que o prazo se inicia com a cessação da permanência. Já na prescrição da pretensão executória, a contagem tem início a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

Ademais, um aspecto que merece especial atenção é a análise temporal da norma penal. Como estabelece o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, a lei penal mais gravosa não pode retroagir para prejudicar o réu. Esse princípio também se aplica às normas que disciplinam a prescrição, de modo que, caso a legislação posterior estabeleça prazos mais rigorosos, prevalecerão as regras mais benéficas vigentes à época do fato ou do trânsito em julgado da condenação. Essa garantia representa uma expressão do princípio da segurança jurídica e constitui uma das bases do Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, mesmo após o trânsito em julgado, a defesa pode pleitear a extinção da punibilidade do condenado com fundamento na aplicação de norma penal mais benéfica, em observância aos critérios temporais de aplicação da norma. Trata-se de uma hipótese que reforça a importância da atuação de um advogado criminalista capacitado, pois a correta identificação do prazo prescricional e a verificação da legislação aplicável podem ser determinantes para assegurar os direitos do acusado.

Imagine que um indivíduo tenha sido condenado pelo crime previsto do artigo 217-A do Código Penal, qual seja estupro de vulnerável, à pena de 9 anos, tendo tal condenação transitado em julgado. Todavia, ao buscar um advogado de confiança para acompanhar sua execução penal, este notou que o fato havia sido praticado anterior à Lei n.º 12.015/2009. Ou seja, a época do fato, vigorava o art. 213, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, adequando tal conduta não mais ao estupro de vulnerável, mas a atendado violento ao pudor.

Diante disso, como estratégia jurídica adequada, deu-se entrada em uma ação de Revisão Criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal e destinada a revisar, diante de novas provas ou de notória injustiça, decisões que já transitaram em julgado.

Na ocasião, reconhecendo que a necessidade de desclassificar o crime imputado ao indivíduo para o de atentado violento ao pudor, a pena que antes fora imposta a 9 anos agora já fora redimensionada para apenas 6 anos. Mas, afinal, se foi mantida a condenação, qual extraordinário benefício ao Réu?

Ora, conforme o artigo 109 do CPP, o prazo prescricional para uma condenação entre 8 a 12 anos seria de 16 anos, mas, para uma condenação entre 4 e 8 anos, seria de apenas 12 anos após a última causa de interrupção da prescrição. Nesse sentido, considerando o grandioso lapso temporal, além da desclassificação do delito, também foi reconhecida a prescrição da pena, culminando na sua extinção. 

Esse exemplo ilustra a importância de uma defesa bem fundamentada e da utilização adequada dos recursos disponíveis no ordenamento jurídico. A prescrição, como causa de extinção da punibilidade, não é apenas um mecanismo técnico, mas também um reflexo do equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos do indivíduo. Assim, a assessoria de um advogado experiente é fundamental para garantir que todos os instrumentos legais sejam devidamente utilizados em prol do acusado.

Portanto, a extinção da punibilidade por prescrição demonstra não apenas a complexidade do Direito Penal, mas também a necessidade de uma atuação profissional criteriosa, que assegure o respeito às garantias constitucionais e ao princípio da legalidade. Esse compromisso com a justiça reflete a essência da advocacia criminal e sua contribuição para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.

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Ao tratar do reconhecimento de culpa e responsabilização penal dos indivíduos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal é muito clara ao estabelecer que, antes do trânsito em julgado, ninguém poderá ser considerado culpado. Isso significa uma segurança para os cidadãos, impedindo que sejam aplicadas penalidades anteriormente ao esgotamento de todas as possibilidades e oportunidades de se provar a real responsabilidade daquele indivíduo diante de uma situação.

Dessa forma, são diversos os recursos existentes no rol do Código de Processo Penal, como os embargos, a apelação, os recursos extraordinários e especiais, os recursos em sentido estrito, e demais outros meios de impugnação de decisões. No entanto, por vezes o réu não é patrocinado por uma boa defesa, ou deixa de arguir tópicos importantes dentro do procedimento que acabam sendo decisivos para sua condenação. E agora, o que fazer?

Pensando nisso, o legislador instituiu a Revisão Criminal, um instrumento jurídico que permite a reavaliação de uma sentença penal condenatória transitada em julgado (ou seja, quando não cabe mais recurso) que tenha sido proferida com erro ou injustiça. É um meio de proteção do condenado contra possíveis erros judiciais, garantindo a correção de decisões injustas e resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, podendo ser proposta a qualquer tempo após uma condenação transitada em julgado e somente pelo réu condenado, a Revisão Criminal é uma alternativa àqueles injustamente julgados culpados, podendo culminar na dissolução da coisa penal julgada e, consequentemente, em uma absolvição, remarcação de julgamento, reforma na dosimetria da pena, restituição de bens ou ainda em uma indenização ao réu condenado injustamente.

No entanto, é necessário ter em mente que a Revisão Criminal, apesar de ser um tipo de ação com sentido recursão, não se pode debater ali qualquer tipo de matéria ou ainda de qualquer modo, é necessário analisar bem as hipóteses de cabimento para saber a melhor maneira de formular o pedido de revisão criminal.

A revisão criminal não se confunde com os recursos ordinários, pois não se trata de uma continuidade do processo de conhecimento, mas sim de uma medida excepcional e autônoma, destinada a reparar injustiças resultantes de erros processuais ou fáticos ocorridos durante a tramitação do processo penal.

Segundo Aury Lopes Jr., a revisão criminal pode ser cabível nas seguintes hipóteses:

1. Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Isso ocorre quando a decisão vai de encontro ao que está claramente disposto na legislação ou quando não se sustenta diante das provas apresentadas.
2. Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Caso se prove que algum elemento de prova essencial à condenação foi falsificado, a revisão criminal se torna pertinente.
3. Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. Aqui, são consideradas as provas que não estavam disponíveis no momento do julgamento e que poderiam ter influenciado a decisão judicial.
4. Quando a sentença condenatória se fundar em erro de fato, resultante de atos processuais ou documentos ignorados, cuja existência ou falsidade tenha sido admitida em juízo, ou seja, evidente pelas circunstâncias. Esse ponto trata dos erros materiais que passaram despercebidos durante o julgamento.

Dessa forma, ao analisarmos os casos concretos de acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é possível identificarmos diversas possibilidades de lograr êxito com a ação de Revisão Criminal, ainda que tratemos de nulidade das provas.

Dentre as possibilidades de reconhecimento de nulidade pós o trânsito em julgado, é necessário ter em mente um ponto muito importante: a Revisão Criminal não pode ser considerada uma extensão da ação penal principal, portanto, não é cabível revisão criminal que trata das mesmas teses e sob os mesmos argumentos que o recurso de apelação, por exemplo. É necessário ter em mente a Súmula 56 do TJCE, a qual diz que não se deve conhecer a Revisão Criminal quando houver somente base de outras peças já precluídas.

A Desembargadora Marlúcia de Araújo, ao julgar o processo de nº 0635525-49.2023.8.06.0000, entendeu que: ‘’a revisão criminal não se presta ao papel de instrumento para a perpetuação da possibilidade de interposição de recursos, apenas repetindo-se teses já claramente rechaçadas. O que aludida modalidade de ação objetiva é possibilitar o reexame da coisa julgada, mas apenas naquelas hipóteses taxativamente previstas no regramento do art. 621 do Código de Processo Penal.’’.

Em concordância a isso, o Desembargador Benedito Helder, ao analisar o processo de nº 0637779-92.2023.8.06.0000, não somente entendeu que a Revisão Criminal não é a via pertinente para realizar matéria já analisada em sede de recursos dentro da ação penal principal, mas também ressaltou que o objeto de análise naquele caso concreto já havia sido debatido em outra ação de Revisão Criminal.

Dessa forma, podemos compreender que, ainda que tenha uma natureza parcialmente recursal, a Revisão Criminal trata de uma ação independente, não podendo ser utilizada como uma extensão da ação penal principal. Deve trazer argumentos novos ou que não foram bem esclarecidos durante o curso do processo originário. Ainda que se trate de um reexame da matéria, não se pode utilizar tal meio processual como uma maneira de perpetuar as possibilidades de interposição de recursos.

Ultrapassada essa etapa de analisar a possibilidade de tratar de uma nulidade dentro da ação de Revisão Criminal como algo inédito à causa principal ou com novos fatos, as possibilidades de arguir a nulidade da prova e, consequentemente, a absolvição por ausência de acervo probatório suficiente são imensas.

Ao tratar de arguição de nulidade da invasão domiciliar em sede de Revisão Criminal, a Desembargadora Marlúcia entendeu que, diante da ausência de fundamentação do Juízo que decretou a invasão domiciliar dos réus, haja vista esse não ter particularizado os dispositivos legais ao caso concreto, bem como não demonstrou a indispensabilidade da medida para a situação. Citou, ainda, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Min. Sepúlveda Pertence, sob o julgamento do HC 78.013-3/RJ, o qual aduz que uma decisão que serve para todos os casos, não serve para nenhum.

Para além disso, o debate sobre a citação pessoal do réu como nulidade no processo penal também fora analisado pela Desembargadora Lígia Andrade, a qual reconheceu que, diante de ausência de intimação sobre a sentença condenatória, a Revisão Criminal é a via eleita para desconstituir o trânsito em julgado, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Dessarte, ao tratarmos sobre reconhecimento pessoal, é sabido que existem formalidades a serem seguidas para que tal prova possa ser considerada válida, conforme o art. 226 do Código de Processo Penal [1], sendo
apresentado à vítima apenas a fotografia do demandante, ocasião em que ela
o reconheceu como o autor do crime. Sobre o tema, a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o procedimento
previsto no art. 226, do CPP, constitui garantia mínima de quem se vê na
condição de suspeito, razão pela qual devem ser observadas as formalidades
previstas no referido artigo. Ou seja, deveriam ter sido apresentadas, pelo menos, outras três fotografias de indivíduos parecidos com as características descritas anteriormente pela vítima, o que não ocorreu. Além disso, não houve outros meios de prova que corroborassem com a denúncia feita, culminando na absolvição do acusado pelo Juiz Convocado Eduardo de Castro Neto.

Sobre um tema bastante importante, temos também a decisão do Desembargador Benedito Helder, o qual reconheceu, via julgamento do processo 0635653-69.2023.8.06.0000, a necessidade de absolvição do acusado tendo em vista os claros indícios de tortura vivenciada pelo réu. Tais indícios foram primordiais para demonstrar a mácula da prova oral do réu, pois ele certamente a fez mediante tortura e medo do policial que o conduziu. Neste caso, fundamentou no art. 612, I, do CPP para reconhecer a absolvição do acusado, estando a sentença divergente das provas presentes nos autos.

Por fim, temos o Desembargador Mario Parente, o qual também sobre a temática. No processo de n° 0634468-93.2023.8.06.0000, decidiu pela absolvição do réu diante da incoerência das provas testemunhais quanto ao reconhecimento da legalidade ou não da invasão domiciliar e que, por haver muitas divergências, entendeu pela ilegalidade da prova.

Dessa forma, restou demonstrado a gama de oportunidades de atuação dentro da Revisão Criminal, bem como as perguntas chaves para você fazer ao seu cliente.

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[1] Ficou em dúvida? Também já conversamos sobre isso! Veja: https://youtu.be/r15uW1gxGHE?si=Vmrhe9LQ0xBeVBvD

Em 27 de janeiro de 2013, a Boate Kiss, localizada em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, foi cenário de uma das maiores tragédias da história recente do Brasil. Durante a festa universitária intitulada Agromerados, um artefato pirotécnico utilizado pela banda “Gurizada Fandangueira” causou um incêndio de grandes proporções. Em poucos minutos, o fogo consumiu a boate, resultando na morte de 242 pessoas e deixando mais de 600 feridos.

O caso gerou grande comoção pública e uma série de processos judiciais para apurar as responsabilidades dos envolvidos, incluindo os sócios da boate e integrantes da banda. Após anos de disputas jurídicas, o julgamento no Tribunal do Júri foi anulado por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a se pronunciar sobre o tema.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO E DO PRIMEIRO JÚRI

O processo criminal contra Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann (sócios da Boate Kiss), Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista da banda) e Luciano Bonilha Leão (produtor musical) resultou na condenação dos réus em dezembro de 2021. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri, que estabeleceu penas variando entre 18 e 22 anos de reclusão para os acusados, com base na acusação de homicídio simples, em múltiplas instâncias (242 vezes consumado e 636 vezes tentado). No entanto, diversas nulidades processuais foram arguidas pelas defesas, culminando na anulação do julgamento pelo TJRS.

O TJRS identificou várias irregularidades, como a realização de sorteios suplementares de jurados, a falta de respeito aos prazos legais e a condução de uma reunião reservada entre o juiz e o Conselho de Sentença durante a sessão plenária, sem a presença da acusação e da defesa. Além disso, foi alegada a má formulação dos quesitos, violando o princípio da correlação entre denúncia, pronúncia e sentença.

2. AS PRINCIPAIS NULIDADES APONTADAS

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul baseou-se em três pontos principais para justificar a anulação do primeiro júri:

A) SORTEIOS DE JURADOS E VIOLAÇÃO DO ART. 433, § 1º DO CPP: Os sorteios de jurados realizados de forma irregular, com prazos exíguos e fora dos limites estabelecidos pela lei, comprometeram o direito à ampla defesa. Foram realizados três sorteios (um principal e dois suplementares) que totalizaram 305 jurados, muito acima do limite legal de 25. A defesa argumentou que o número elevado de jurados, aliado ao tempo insuficiente para analisá-los, prejudicou o exercício do direito de recusa e a arguição de impedimentos e suspeições, configurando um prejuízo concreto para os réus.

B) REUNIÃO RESERVADA ENTRE JUIZ E JURADOS: Durante a sessão plenária, o juiz presidente do Tribunal do Júri interrompeu o julgamento para realizar uma reunião privada com os jurados, sem a presença das partes envolvidas, o que violou os princípios da transparência e do contraditório. O TJRS entendeu que esse ato, não previsto legalmente, constituiu uma nulidade absoluta, já que impediu as partes de impugnar o conteúdo da reunião, cujo teor permaneceu desconhecido.

C) FORMULAÇÃO DEFICIENTE DOS QUESITOS: A decisão também apontou nulidades nos quesitos formulados ao Conselho de Sentença. A formulação dos quesitos não respeitou o princípio da correlação, incluindo elementos que haviam sido excluídos na decisão de pronúncia anterior. Além disso, a linguagem utilizada nos quesitos era ambígua e dificultava a distinção entre dolo eventual e culpa consciente, prejudicando os réus ao complicar a decisão dos jurados leigos.

3. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL nº 2062459 PELO STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ao julgar os recursos apresentados após a decisão que anulou o primeiro júri do caso Boate Kiss. O STJ avaliou as nulidades apontadas pela defesa dos réus e pelo Ministério Público, que questionaram a decisão do TJRS. O tribunal superior reafirmou a anulação do julgamento com base em três principais fundamentos:

1. NÚMERO EXACERBADO DE JURADOS E VIOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL

O STJ sustentou a nulidade referente ao número excessivo de jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença, conforme alegado pela defesa e já reconhecido pelo TJRS. Embora o Ministério Público tenha argumentado que o aumento do número de jurados (de 25 para 305) foi justificado pelas circunstâncias da pandemia de COVID-19 e pela ausência de jurados, o STJ entendeu que as justificativas apresentadas não eram suficientes para ultrapassar o limite legal de 25 jurados.

Além disso, o tribunal destacou a falta de proporcionalidade entre o aumento no número de jurados e o tempo disponível para que a defesa realizasse a investigação necessária sobre os mesmos. Como resultado, o STJ concluiu que houve um efetivo prejuízo para a defesa, considerando a impossibilidade de conduzir uma investigação adequada dentro dos prazos reduzidos.

B)  REUNIÃO RESERVADA ENTRE JUIZ E JURADOS

O STJ também manteve o entendimento do TJRS quanto à nulidade da reunião reservada entre o juiz presidente do Tribunal do Júri e os jurados, realizada durante a sessão plenária, sem a presença do Ministério Público e das defesas. A defesa alegou que esse ato violou os princípios do contraditório e da transparência, resultando em uma nulidade absoluta.

O STJ concordou com essa interpretação, ressaltando que a falta de registro formal da reunião em ata, aliada ao fato de que as partes desconheciam o conteúdo do ato, configurou uma violação séria aos princípios constitucionais e processuais. O tribunal considerou que a gravação de som e imagem da sessão não foi suficiente para afastar a necessidade de um registro formal e a possibilidade de impugnação pelas partes.

C) UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE PROVAS E INOVAÇÕES ACUSATÓRIAS

Outro ponto relevante analisado pelo STJ foi a utilização inadequada de provas e inovações acusatórias. A defesa alegou que o Ministério Público teria inovado ao introduzir novos elementos acusatórios em suas réplicas, sem que essas novas alegações fossem previstas ou previamente apresentadas durante o processo. Por exemplo, o uso de uma maquete digital em 3D pela acusação para ilustrar a dinâmica do incêndio foi questionado pela defesa, que argumentou que tal inovação poderia ter influenciado indevidamente a decisão dos jurados, uma vez que estes julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos.

O STJ aceitou esse argumento, reconhecendo que a introdução tardia de novas provas e argumentos pela acusação, sem oportunidade adequada de contraditório, poderia prejudicar a defesa, constituindo mais um motivo para anular o julgamento.

D) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS

O STJ também reconheceu a nulidade por violação do princípio da congruência e da hierarquia das decisões judiciais. A decisão do TJRS havia destacado que, durante o julgamento, houve inserção de imputações nos quesitos dirigidos aos jurados que não haviam sido admitidas na decisão de pronúncia, violando o princípio da correlação entre a denúncia e a pronúncia, além da hierarquia das decisões judiciais do Tribunal de Justiça.

O STJ concordou que essa falha constituía uma nulidade absoluta, capaz de gerar perplexidade nos jurados e comprometer a imparcialidade do julgamento, justificando assim a superação do óbice da preclusão.

4. DECISÃO DO STF E O RESTABELECIMENTO DO JULGAMENTO

O caso chegou ao STF por meio de recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e Réu Luciano Bonilha Leão, que apresentaram suas razões. O relator, Ministro Dias Toffoli, ao analisar o recurso, concluiu pela inexistência das nulidades apontadas, afastando os argumentos utilizados pelo TJRS e STJ.

a) Sorteios de Jurados: O STF considerou que não houve cerceamento da defesa relacionado ao sorteio de jurados. Argumentou-se que a irregularidade apontada se referia ao último sorteio realizado em 24/11/2021, do qual nenhum dos jurados sorteados compôs o Conselho de Sentença. Dessa forma, não se verificou qualquer prejuízo concreto para os réus, e a preclusão quanto a essa nulidade foi reconhecida, visto que a única insurgência apresentada se limitou a uma manifestação genérica do réu Elissandro em plenário, sem especificar qualquer ilegalidade.

b) Reunião Reservada entre Juiz e Jurados: Em relação à reunião reservada, o STF entendeu que não se configurou nulidade processual. Segundo o relator, a ausência de um registro formal em ata foi suprida pela gravação em vídeo da sessão, o que afastou a necessidade de uma impugnação formal pela defesa no momento da realização do ato.

c) Quesitação: Sobre a má formulação dos quesitos, a Corte Suprema considerou que as nulidades apontadas eram preclusas, pois não foram oportunamente apresentadas pelas defesas durante o julgamento. O STF reforçou que, conforme o artigo 571, VIII, do Código de Processo Penal, eventuais nulidades devem ser arguidas imediatamente, sob pena de preclusão.

4. Implicações da Decisão do STF

A decisão do STF, ao afastar as nulidades apontadas e restabelecer o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, representa um marco importante para a jurisprudência brasileira sobre o funcionamento e as garantias processuais no Tribunal do Júri. Ao enfatizar a necessidade de demonstração de prejuízo concreto para a anulação de um julgamento, o STF reforça a importância de um equilíbrio entre a garantia dos direitos constitucionais dos réus e a manutenção da soberania dos veredictos do júri.

O entendimento do STF também evidencia a relevância de se observar rigorosamente os procedimentos legais no âmbito do Tribunal do Júri, particularmente em casos de grande repercussão social e complexidade, como o da Boate Kiss. A decisão do STF destacou o papel do Tribunal do Júri como guardião dos direitos fundamentais e do devido processo legal, enquanto reafirmou a necessidade de transparência e observância dos princípios acusatórios.

5. Considerações Finais

A decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.486.671/RS é emblemática por diversos motivos. Primeiramente, ela reafirma a soberania do júri e a necessidade de respeito às formalidades processuais no contexto do Tribunal do Júri. Em segundo lugar, ela reforça a ideia de que as nulidades processuais só podem ser reconhecidas quando houver demonstração de prejuízo concreto à defesa, o que, mesmo com tamanha comprovação, o ministro relator insiste em, numa tentativa de dar uma resposta social, flexibilizar as garantias penais e constitucionais vigentes.

Importante destacar que, ainda que o ministro relator tenha determinado a prisão preventiva dos acusados e dado parcial provimento ao recurso da acusação, isso não significa que o processo acabou. É necessário observar o cabimento de agravo à decisão, a fim de requisitar uma análise colegiada do caso, principalmente tendo em vista a complexidade do caso e a necessidade de se analisar cada mínimo detalhe.

Além disso, como se pode perceber, os recursos interpostos até o presente momento tão somente abordaram questões preliminares de nulidade, não adentrando no mérito da questão, o que deve ser avaliado em julgamento de apelação. Assim, com a remessa dos autos ao TJRS após o indeferimento do pleito defensivo no STF, ainda haverá a possibilidade de análise do mérito tanto pelo TJRS, quando pelos Tribunais Superiores, garantindo, pelo menos, o duplo grau de jurisdição.

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