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ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: O DIREITO DA VÍTIMA À JUSTIÇA

A atuação da defesa no Tribunal do Júri é amplamente debatida, mas muitos desconhecem um direito fundamental da vítima e de seus familiares: o direito de atuar como assistente de
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CÂMERAS CORPORAIS UTILIZADAS POR AGENTES ESTATAIS COMO INSTRUMENTO DE DEFESA: O QUE O HC 933395/SP NOS ENSINA SOBRE NULIDADE DE PROVAS?

De acordo com a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as câmeras corporais foram instituídas como parte do equipamento dos agentes de segurança pública em caráter
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: A PROTEÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

No ordenamento jurídico brasileiro, a extinção da punibilidade constitui um tema de singular relevância, pois envolve situações em que o Estado perde a possibilidade de exercer o seu direito de
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REVISÃO CRIMINAL E A ABORDAGEM DE NULIDADES DA PROVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO

Ao tratar do reconhecimento de culpa e responsabilização penal dos indivíduos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal é muito clara ao estabelecer que, antes do trânsito em julgado,
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