A acusação de lavagem de dinheiro costuma acompanhar investigações sobre corrupção, tráfico de drogas, organização criminosa e outros delitos que geram proveito econômico. No entanto, a simples utilização ou movimentação dos valores obtidos com um crime não é suficiente para caracterizar a lavagem de dinheiro, pois, para a configuração desse delito, a legislação exige a prática de atos destinados a ocultar ou dissimular a origem ilícita do patrimônio.

Dessa forma, a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece que essa prática ilícita consiste em ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a movimentação ou a propriedade de patrimônio proveniente de infração penal. Assim, a finalidade dessa conduta é conferir aparência de legalidade aos recursos obtidos de forma indevida, dificultando a atuação dos órgãos de investigação e controle.

Por essa razão, a jurisprudência diferencia a mera fruição do proveito econômico obtido com a infração penal da prática de atos autônomos destinados a ocultar ou dissimular sua origem ilícita. Em outras palavras, utilizar imediatamente os valores para pagar despesas pessoais, quitar dívidas ou adquirir bens pode representar apenas o aproveitamento do produto do crime antecedente. Para que haja lavagem de dinheiro, é necessário algo além: a realização de condutas voltadas a conferir aparência de legalidade aos recursos e dificultar a identificação de sua procedência.

Tal distinção é importante porque o Direito Penal brasileiro não pune automaticamente todo comportamento posterior ao crime antecedente. Em determinadas situações, o chamado exaurimento do delito representa apenas o encerramento natural da conduta criminosa inicial, sem constituir um novo fato penalmente relevante.

O QUE DECIDIU O STJ NO CASO CONCRETO?

No exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito 1826/DF, que deu origem à APn 1238/DF (2025/0249920-3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou imputação formulada contra os investigados pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Antes de examinar o mérito, o STJ afastou as alegações de incompetência e de inépcia da denúncia, reconhecendo que a peça acusatória preenchia os requisitos legais e que o Tribunal permanecia competente para julgar o caso em razão do foro por prerrogativa de função.

Todavia, ainda no juízo preliminar de admissibilidade da acusação, ao apreciar a alegação de ausência de justa causa quanto ao crime de lavagem de dinheiro, a Corte concluiu que a denúncia não apresentava suporte mínimo para o prosseguimento da persecução penal em relação a essa imputação. Segundo o voto do relator, Ministro Benedito Gonçalves, os elementos reunidos indicavam apenas a utilização direta dos valores supostamente provenientes da corrupção para pagamento de dívidas e outras despesas, sem demonstração de atos autônomos de ocultação ou dissimulação.

Assim, para o STJ, não basta que recursos de origem ilícita sejam movimentados ou gastos. É indispensável que existam condutas voltadas a dificultar o rastreamento do dinheiro ou conferir aparência de legalidade ao patrimônio. Sem esses atos independentes, não se configura o elemento subjetivo – dolo – próprio do crime de lavagem, consistente na intenção de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos.

Ademais, o julgado destacou que, em relação ao suposto corruptor ativo, o simples pagamento da vantagem indevida não constitui, por si só, objeto material do crime de lavagem de dinheiro. Da mesma forma, quanto aos demais investigados, o recebimento e a utilização direta dos recursos foram considerados mero exaurimento do crime antecedente, caracterizando pós-fato impunível.

Diante dessas conclusões, a Corte Especial recebeu, por unanimidade, a denúncia pelos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, mas rejeitou a imputação de lavagem de dinheiro por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

POR QUE ESSA DECISÃO É IMPORTANTE?

A decisão reforça um importante limite ao poder acusatório do Estado: a imputação do crime de lavagem de dinheiro exige demonstração concreta de atos de ocultação ou dissimulação, não sendo suficiente afirmar que o investigado utilizou recursos provenientes de uma infração penal.

Por conseguinte, esse entendimento também prestigia o princípio que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, visto que se toda utilização do produto do crime fosse automaticamente considerada lavagem de dinheiro, haveria o risco de transformar o simples exaurimento da infração antecedente em um novo delito, ampliando indevidamente a responsabilização penal.

Sob a perspectiva defensiva, o precedente evidencia a importância da análise técnica dos elementos que compõem cada tipo penal. A defesa deve verificar se existem provas de condutas autônomas de ocultação, da existência de um objeto material apto à lavagem e do dolo específico exigido pela Lei nº 9.613/1998, afastando acusações baseadas apenas no recebimento ou na utilização dos valores.

Por fim, o julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o recebimento da denúncia depende da existência de justa causa. Ainda que haja elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime antecedente, isso não autoriza, automaticamente, o processamento pelo delito de lavagem de dinheiro quando ausentes os requisitos legais específicos dessa imputação. Trata-se de um precedente relevante para preservar a correta aplicação da lei penal e impedir que acusações sejam ampliadas sem o necessário suporte probatório.

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A Lei Maria da Penha representa um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as medidas previstas pela legislação estão as chamadas medidas protetivas de urgência, que podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a manutenção de determinada distância, uma vez que o descumprimento dessas ordens judiciais constitui crime autônomo, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Nessa lógica, no Direito Penal, a aplicação da pena segue critérios estabelecidos em lei. Após a fixação da pena-base, o juiz analisa circunstâncias que podem aumentar ou diminuir a reprimenda, entre elas as agravantes previstas no art. 61 do Código Penal. Uma dessas agravantes é a prática do crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entretanto, o sistema penal brasileiro também observa um princípio fundamental: o da vedação ao bis in idem. Em termos simples, isso significa que uma mesma circunstância não pode ser utilizada duas vezes para prejudicar o acusado. Em outras palavras, um mesmo fato não pode servir simultaneamente para caracterizar o crime e, novamente, para aumentar a pena.

Dessa forma, esse princípio busca garantir proporcionalidade e equilíbrio na aplicação das sanções penais. Assim, embora o ordenamento jurídico preveja mecanismos rigorosos de combate à violência doméstica, também exige que a individualização da pena respeite os limites impostos pela Constituição e pela legislação penal.

STJ RECONHECE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.197

Ao julgar o REsp nº 2.242.936/RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível aplicar a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pois isso configuraria bis in idem.

O ponto central da decisão é que o contexto de violência doméstica já integra a própria definição desse delito. Assim, utilizar essa mesma circunstância novamente para agravar a pena significaria valorar duas vezes o mesmo elemento, o que é vedado pelo Direito Penal.

O ministro destacou que esse entendimento não contraria o Tema Repetitivo 1.197 do STJ. Naquele precedente, a Corte firmou a tese de que, em regra, a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem. Contudo, o crime de descumprimento de medida protetiva possui uma característica específica: a violência doméstica é elemento indispensável do próprio tipo penal, o que justifica um tratamento diferenciado.

Com isso, o STJ fez um distinguishing, técnica pela qual se reconhece que um precedente continua válido, mas não deve ser aplicado a uma situação com características jurídicas distintas. Portanto o Tema 1.197 permanece íntegro para as hipóteses que lhe deram origem, mas não alcança automaticamente o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

QUAIS SÃO OS EFEITOS PRÁTICOS DESSA DECISÃO?

A principal consequência é a uniformização da aplicação da pena nos casos de descumprimento de medida protetiva, pois a partir desse entendimento, evita-se que a mesma circunstância, o contexto de violência doméstica, seja utilizada duas vezes na dosimetria da pena, garantindo maior coerência na aplicação do Direito Penal.

A decisão também demonstra que precedentes judiciais devem ser interpretados conforme os fatos e as características de cada caso, visto que nem toda tese firmada pelos tribunais superiores é automaticamente aplicável a qualquer situação semelhante, cabendo, desse modo, ao julgador verificar se o caso concreto realmente se enquadra no precedente.

Além disso, o entendimento reforça a importância do princípio da individualização da pena ao destacar que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha permanece integral, inclusive com a punição criminal para quem descumpre medidas protetivas, mas a fixação da pena deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação penal e pelas garantias fundamentais.

Por fim, a decisão contribui para maior segurança jurídica, oferecendo orientação tanto aos magistrados quanto aos profissionais do Direito sobre a correta interpretação do Tema 1.197. Dessa forma, preserva-se o combate firme à violência doméstica sem afastar princípios essenciais do processo penal, como a vedação ao bis in idem.

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