A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, constitui uma das hipóteses de concurso de crimes no Direito Penal brasileiro, de modo que o instituto ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e demais circunstâncias correlatas, de forma que os delitos posteriores sejam compreendidos como continuação do primeiro.

Nessa hipótese, o legislador afasta a lógica puramente acumulativa das penas e determina a aplicação da pena de um dos crimes, ou da mais grave, se diferentes, com aumento variável de um sexto a dois terços.

A lógica da continuidade delitiva está diretamente ligada aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ao partir da compreensão de que determinadas infrações, embora juridicamente autônomas, integram um mesmo contexto criminoso, revelando unidade de desígnios e semelhança operacional entre as condutas praticadas.

Por essa razão, a legislação penal opta por conferir tratamento menos severo do que aquele decorrente da simples soma aritmética das penas, evitando respostas penais excessivamente rigorosas diante de fatos conectados entre si.

Para o reconhecimento do crime continuado, a jurisprudência exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Entre os elementos objetivos, destacam-se a proximidade temporal entre os delitos, a identidade ou semelhança do local das ações e o mesmo modus operandi. Por sua vez, o requisito subjetivo está relacionado à unidade de propósito do agente, isto é, à existência de um vínculo entre as condutas capaz de demonstrar que os crimes posteriores representam desdobramento do primeiro.

Diversamente, o concurso material de crimes, disciplinado pelo art. 69 do Código Penal, ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes independentes entre si. Nessa hipótese, aplica-se o sistema do cúmulo material, pelo qual as penas de cada infração são somadas integralmente. Trata-se de modelo mais rigoroso de punição, pois considera cada delito como fato autônomo e desvinculado dos demais para fins de dosimetria penal.

A distinção entre concurso material e continuidade delitiva possui enorme relevância prática, sobretudo em casos envolvendo pluralidade de delitos semelhantes praticados em sequência, pois enquanto no concurso material há mera acumulação das penas correspondentes a cada infração, na continuidade delitiva existe tratamento unitário dos fatos, com incidência de uma única pena acrescida de fração proporcional. Assim, a correta identificação do instituto aplicável interfere diretamente na proporcionalidade da reprimenda penal.

O ENTENDIMENTO DO STJ NO ARESP Nº 3128546/SP

No Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 3128546/SP, o Superior Tribunal de Justiça analisou a condenação de um acusado pela prática de 10 crimes de roubo ocorridos em um mesmo edifício, em curto intervalo temporal e mediante dinâmica criminosa semelhante.

A controvérsia central do processo dizia respeito à forma de aplicação da pena, especialmente quanto à definição entre o reconhecimento do concurso material ou da continuidade delitiva. Dessa forma, a distinção possuía impacto significativo na reprimenda final, já que o concurso material implicaria a soma integral das penas de cada delito, enquanto a continuidade delitiva permitiria a incidência de uma única pena acrescida de fração proporcional.

Desse modo, nas instâncias ordinárias prevaleceu o entendimento de que os roubos deveriam ser tratados como crimes autônomos, aplicando-se o art. 69 do Código Penal. Portanto, adotou-se o sistema do cúmulo material, em que as penas relativas a cada roubo foram somadas individualmente.

Contudo, a defesa sustentou que os delitos não poderiam ser analisados de maneira isolada, pois haviam sido praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, evidenciando um contexto único de atuação criminosa, preenchendo os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva.

Logo, ao apreciar o recurso, o STJ acolheu a argumentação defensiva e concluiu que os roubos estavam inseridos em uma sequência criminosa homogênea. Além disso, o Tribunal destacou que os delitos ocorreram em proximidade temporal, no mesmo edifício e mediante idêntico modus operandi, fatores que demonstravam a existência de vínculo entre as condutas praticadas. Nesse sentido, entendeu-se que a simples multiplicação matemática das penas desconsideraria a unidade contextual dos fatos e resultaria em resposta penal desproporcional.

Diante disso, reconhecida a continuidade delitiva, a Corte afastou a incidência do concurso material e aplicou a regra do art. 71 do Código Penal: em vez da soma das dez penas individualmente impostas, utilizou-se a pena de um dos crimes com aumento correspondente ao número de infrações praticadas.

Para tanto, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca aplicou a fração de aumento de 2/3, em conformidade com a Súmula 659 do STJ, segundo a qual a quantidade de delitos influencia diretamente a fração de exasperação na continuidade delitiva. A decisão, assim, promoveu o redimensionamento da pena definitiva do acusado.

OS IMPACTOS DA DECISÃO PARA A DEFESA CRIMINAL

O reconhecimento da continuidade delitiva produz efeitos extremamente relevantes para a atuação defensiva, sobretudo no âmbito da dosimetria da pena, uma vez que a substituição do concurso material pelo crime continuado impede a soma integral das penas correspondentes a cada infração praticada, adotando-se sistema mais benéfico ao acusado.

Em casos envolvendo pluralidade de delitos semelhantes, a diferença prática pode representar redução significativa da reprimenda final, especialmente quando os fatos decorrem de um mesmo contexto criminoso e apresentam vínculo temporal, espacial e operacional.

No caso analisado pelo STJ no AREsp nº 3128546/SP, a tese defensiva demonstrou que os roubos praticados no mesmo edifício não poderiam ser tratados como episódios completamente independentes e, ao reconhecer que os delitos constituíam continuidade delitiva, a Corte afastou a lógica puramente acumulativa do concurso material e aplicou a fração de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Dessa forma, para a defesa, esse entendimento representa importante mecanismo de contenção do excesso punitivo, assegurando maior proporcionalidade entre a gravidade concreta da conduta e a pena efetivamente imposta.

Ademais, além da repercussão quantitativa sobre a pena, o reconhecimento da continuidade delitiva também fortalece estratégias defensivas voltadas à individualização da responsabilização penal, pois a tese permite demonstrar que, embora existam múltiplos resultados jurídicos, as condutas decorrem de uma mesma dinâmica criminosa, o que impede análise fragmentada e artificial dos fatos.

Por conseguinte, a defesa pode sustentar que a resposta estatal deve considerar a unidade contextual da ação, evitando punições desproporcionais baseadas exclusivamente na quantidade numérica de infrações.

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No processo penal brasileiro, a prisão preventiva ocupa um espaço de absoluta excepcionalidade, pois embora seja uma das medidas cautelares mais severas previstas no ordenamento, sua finalidade não é punir, mas proteger interesses específicos do processo ou da coletividade, desde que exista risco concreto e atual que justifique a restrição antecipada da liberdade.

Tal lógica parte da premissa de que em um sistema estruturado sobre a presunção de inocência, a liberdade é a regra e a prisão antes do trânsito em julgado deve ser tratada como exceção. Nesse sentido, a prisão preventiva somente se legitima quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Contudo, a simples presença formal desses fundamentos não basta, uma vez que a lógica cautelar exige um exame permanente de necessidade, adequação e proporcionalidade, o que significa que a prisão preventiva não pode ser mantida por inércia, nem servir como resposta automática à gravidade abstrata da imputação.

Dessa forma, é justamente nesse ponto que ganha relevância o art. 319 do Código de Processo Penal, que prevê medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinadas pessoas, recolhimento domiciliar ou suspensão de atividades. Essas medidas refletem um princípio fundamental do processo penal contemporâneo: a intervenção estatal deve ocorrer na menor intensidade possível, desde que suficiente para neutralizar o risco processual.

Sob essa perspectiva, a prisão preventiva deve ser compreendida como ultima ratio. Em outras palavras, somente se justifica quando nenhuma outra medida menos gravosa for capaz de cumprir a finalidade cautelar, à medida que caso o risco que fundamentou a prisão possa ser controlado por outro meio, o encarceramento perde sua legitimidade.

Assim, essa lógica é especialmente importante porque, na prática forense, não é incomum que prisões preventivas se prolonguem mesmo após a alteração significativa do contexto fático que justificou sua decretação, e é exatamente nesse ponto que a atuação defensiva se torna decisiva, pois deve identificar se o cenário de risco ainda existe ou se houve modificação concreta capaz de esvaziar os fundamentos da custódia.

O CASO CONCRETO E A REVISÃO DA CAUTELAR

No caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Habeas Corpus nº 235880, oriundo de Santa Catarina, a discussão girava em torno da manutenção de uma prisão preventiva decretada no contexto de investigação envolvendo a gestão de clínicas terapêuticas.

No caso concreto mencionado, a acusação sustentava a existência de um suposto esquema estruturado de atuação ilícita, circunstância que havia fundamentado inicialmente a segregação cautelar com base na necessidade de preservação da ordem pública.

Entretanto, no curso da análise defensiva, foi identificado um elemento central: as atividades econômicas relacionadas ao objeto da investigação haviam sido integralmente encerradas, inclusive com baixa cadastral da pessoa jurídica envolvida, o que alterava substancialmente o cenário processual.

Se a prisão preventiva havia sido decretada para impedir a continuidade de determinada atividade reputada ilícita, a cessação integral dessa atividade retirava justamente o elemento concreto de risco que sustentava a medida extrema. A defesa, portanto, sustentou que a permanência da prisão, diante da nova realidade fática, violava a lógica da proporcionalidade e da necessidade cautelar.

Ao julgar o recurso, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu que o afastamento do paciente das atividades relacionadas aos estabelecimentos, somado às condições pessoais favoráveis, era suficiente para neutralizar qualquer risco concreto remanescente. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ressalta-se, desse modo, que o ponto técnico mais relevante do precedente está justamente na percepção de que a legitimidade da prisão preventiva depende da permanência dos seus fundamentos, visto que se o contexto que justificou a medida desaparece, a prisão não pode subsistir como simples prolongamento automático do decreto inicial.

Em suma, o processo cautelar exige contemporaneidade do risco. Por conseguinte, sem risco atual, não há fundamento legítimo para manutenção da prisão.

O DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A importância desse precedente para a advocacia criminal é significativa porque reforça uma compreensão essencial: a defesa não deve analisar apenas a legalidade da decretação da prisão preventiva, mas também a permanência concreta dos fundamentos que autorizam sua manutenção.

Na prática, isso significa que a análise defensiva deve ser constante e estratégica, questionando-se acerca de aspectos como a permanência dos fundamentos cautelares, especialmente para verificar se o cenário de risco que justificou a prisão ainda subsiste, se houve alteração relevante no contexto fático, se o investigado permanece vinculado à atividade que embasou a medida e se existem medidas menos gravosas aptas a resguardar o regular andamento do processo.

Essa postura é necessária pois, muitas vezes, a manutenção da prisão preventiva se sustenta pela gravidade histórica da imputação e não apenas pela existência atual de risco concreto, o que é incompatível com a natureza cautelar da medida.

Sob essa perspectiva, o precedente reafirma que a prisão preventiva não pode ser convertida em antecipação de pena nem em mecanismo automático de resposta estatal e que a sua legitimidade depende de fundamentação concreta, atual e proporcional.

Logo, para a defesa criminal, os efeitos práticos são evidentes: a identificação de mudanças no cenário fático pode viabilizar pedidos de revogação da prisão, substituição por cautelares diversas e, em alguns casos, reestruturação completa da estratégia processual.

Em suma, a decisão fortalece uma premissa técnica fundamental, a qual afirma que, no processo penal, a cautelaridade é dinâmica e o que justificava a prisão ontem pode não justificar hoje, por isso, quando o risco desaparece, a liberdade deve retomar seu lugar natural no sistema de justiça penal.

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A atuação policial no processo penal começa muito antes da denúncia, da audiência ou da sentença. Na prática, tudo começa no primeiro contato entre o Estado e o cidadão por meio da abordagem policial. Desse modo, é justamente nesse momento inicial que, muitas vezes, nascem os maiores vícios do processo, visto que um erro aparentemente simples na origem da prova pode comprometer toda a persecução penal.

Nessa perspectiva, prevalece a crença de que, ao ser parado em uma blitz, a polícia pode fazer qualquer tipo de revista no veículo ou no motorista. Contudo, juridicamente isso não funciona assim, pois a lei estabelece limites claros para a atuação estatal, e esses limites existem justamente para proteger o cidadão contra abusos e invasões arbitrárias.

A blitz de trânsito tem uma finalidade específica: fiscalização administrativa. Isso significa verificar documentos, regularidade do veículo, condições de segurança e cumprimento das normas do Código de Trânsito.  Percebe-se que não se trata, em regra, de uma operação de investigação criminal.

Sob essa lógica, no direito processual penal, a forma como a prova é obtida importa tanto quanto o próprio conteúdo da prova, uma vez que se a origem da prova é ilegal, todo o resto pode ser contaminado. Tal entendimento é o que a doutrina e a jurisprudência chamam de Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: se a raiz está comprometida, os frutos também estarão. Inclusive, é importante destacar que essa teoria tem amparo legal, com previsão no Código de Processo Penal, em seu artigo 157, ao versar que: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

Portanto, há impacto direto na vida real, visto que muitas prisões, denúncias e até condenações começam em abordagens aparentemente simples, mas que escondem violações importantes de garantias fundamentais.

O QUE ACONTECEU NO CASO CONCRETO?

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo nº 5001502-58.2022.8.24.0167), um motorista foi abordado em uma blitz de rotina. A abordagem, inicialmente, tinha natureza puramente administrativa, ou seja, relacionada à fiscalização de trânsito, sem qualquer notícia prévia de crime ou fundada suspeita de prática criminosa.

Durante essa fiscalização, um policial ingressou fisicamente no interior do veículo sob a justificativa de verificar itens obrigatórios, como equipamentos de segurança e identificação veicular. Entretanto, foi somente após esse ingresso que o agente afirmou ter sentido odor de maconha, o que motivou uma busca mais aprofundada no automóvel.

Na sequência, os policiais localizaram aproximadamente 295 gramas de haxixe escondidas no console do veículo e, com isso, o motorista acabou sendo processado e condenado por tráfico de drogas em primeira instância. Todavia, ao analisar o recurso, o TJSC reformou a condenação, na medida em que entendeu que o ingresso inicial no interior do veículo foi ilegal, porquanto os policiais haviam extrapolado os limites da fiscalização de trânsito.

Nesse sentido, a Corte destacou que uma blitz administrativa não autoriza, por si só, uma devassa interna no veículo sem fundada suspeita anterior e como o suposto odor da droga só foi percebido após a invasão indevida, esse elemento não poderia justificar retroativamente a busca. Resultado: toda a prova foi declarada ilícita e o acusado absolvido.

A importância desse precedente está justamente na percepção de que a ilegalidade não surgiu no momento da produção final da prova, mas no desvio procedimental inicial, ou seja, o problema não estava apenas no resultado da abordagem, mas no caminho adotado para chegar até ele.

Em suma, esse raciocínio reforça uma compreensão técnica muito importante no processo penal: a prova não pode ser analisada isoladamente. É preciso examinar sua cadeia de formação, desde o primeiro ato estatal até sua formalização no processo. Desse modo, foi exatamente esse exame cuidadoso que levou ao reconhecimento da nulidade.

QUAIS OS EFEITOS DA DECISÃO NA DEFESA CRIMINAL?

Diante do exposto, constata-se que essa decisão reforça um dos debates mais sensíveis da advocacia criminal contemporânea: o enfrentamento às chamadas fishing expeditions no processo penal, isto é, práticas investigativas marcadas pela busca indiscriminada de elementos incriminatórios sem justa causa previamente delimitada.

Na prática, isso significa que a defesa deve analisar com extrema atenção perguntas como: havia fundada suspeita antes da revista? A abordagem era administrativa ou investigativa? Houve extrapolação do poder de polícia? Essas respostas podem definir a validade ou nulidade de todo o processo.

Tal postura torna-se extremamente essencial pois, em muitos casos, a atenção na jurisdição penal se volta para o resultado da atuação estatal, seja ele a droga apreendida, a arma localizada ou a confissão produzida. Contudo, a análise técnica defensiva exige um olhar anterior, voltado à legitimidade da própria iniciativa investigativa que deu origem à obtenção dessas provas. Afinal, a validade do elemento probatório depende, necessariamente, da regularidade do caminho percorrido até sua produção.

Portanto, a atividade policial não pode se converter em instrumento de devassa exploratória, orientada pela expectativa genérica de encontrar algum ilícito, uma vez que é essa lógica que caracteriza a fishing expedition como uma atuação investigativa sem lastro em elementos prévios minimamente individualizados, incompatível com as garantias fundamentais, especialmente a proteção contra ingerências arbitrárias e o devido processo legal.

Logo, para quem responde a um processo criminal, isso pode significar algo decisivo: a possibilidade de exclusão de provas, trancamento da ação penal ou até absolvição. Para a defesa técnica, fica o recado claro de que muitas vezes, o melhor caminho não é discutir apenas o mérito da acusação, mas questionar a legalidade do primeiro ato estatal que deu origem a tudo. É ali, muitas vezes, que o processo já nasce comprometido.

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A prisão preventiva é uma medida cautelar usada antes da condenação definitiva, ou seja, quando a pessoa ainda está sendo investigada ou processada. Ela não é uma pena, mas uma forma de garantir que o processo ocorra de maneira adequada.

Em regra, só deve ser aplicada quando realmente necessária, já que a Constituição assegura que toda pessoa é presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo, por isso, considerada excepcional, a ser utilizada com cautela e apenas quando outras medidas não forem suficientes.

Essa modalidade de prisão pode ser decretada por diversos motivos, como para evitar que o acusado fuja, atrapalhe a investigação, ameace testemunhas ou volte a cometer crimes. Em geral, o juiz precisa demonstrar que existem elementos concretos que justifiquem essa medida mais grave, pois não basta a gravidade do crime por si só: é necessário que haja fundamentos específicos que indiquem a necessidade da prisão naquele caso concreto, de modo a evitar abusos e garantir que a liberdade não seja retirada de forma indevida.

Além disso, a prisão preventiva também deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que significa que o tempo de duração dessa prisão não pode ser indefinido nem excessivo.

O processo deve avançar dentro de um prazo aceitável, considerando as circunstâncias do caso, como a complexidade da investigação, o número de réus e a quantidade de provas a serem analisadas. Ainda assim, mesmo em casos mais complexos, o Estado tem o dever de dar andamento ao processo sem causar prejuízo ao acusado.

Na prática, isso quer dizer que o acusado não pode ficar preso indefinidamente aguardando julgamento, à medida que a demora do Judiciário não pode ser transferida para quem está preso.

Assim, quando o tempo de prisão se torna excessivo e sem justificativa adequada, surge o chamado “constrangimento ilegal”, que pode ser combatido por meio de instrumentos como o habeas corpus.

ANÁLISE DA DECISÃO: QUANDO A DEMORA DO ESTADO SE TORNA ILEGAL

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça examinou o habeas corpus n° 1025191/ES (2025/0295862-5) impetrado em favor de um réu que estava preso preventivamente desde 2019, aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa alegou que havia excesso de prazo, destacando que a demora não se justificava, mesmo considerando a existência de outros réus no processo. Portanto, o objetivo era demonstrar que a prisão já havia ultrapassado qualquer limite razoável.

O relator iniciou sua análise reafirmando o entendimento consolidado de que o excesso de prazo não deve ser avaliado de forma automática, visto que, segundo ele, é necessário considerar o princípio da razoabilidade e as circunstâncias específicas do caso, como a complexidade da causa e o número de envolvidos. Ou seja, nem toda demora leva, por si só, à ilegalidade da prisão preventiva.

Entretanto, ao analisar os fatos concretos, o relator verificou que o réu estava preso há quase seis anos sem ter sido submetido a julgamento. O processo já havia avançado significativamente: o acusado foi pronunciado, recursos foram interpostos e julgados, restando apenas a designação da data do julgamento pelo Tribunal do Júri. Apesar disso, o processo permanecia parado.

O motivo da demora, segundo as informações do próprio juízo de origem, era a grande quantidade de processos em andamento e a dificuldade de incluir o caso na pauta de julgamentos. Ou seja, a paralisação não decorria de manobras da defesa ou da complexidade probatória, mas sim de limitações estruturais do próprio Estado.

Diante desse cenário, o relator foi enfático ao afirmar que essa situação não pode ser admitida ao destacar que a prisão preventiva é medida excepcional e que, mesmo após a pronúncia, o acusado continua sendo presumido inocente. Assim, a falta de estrutura do Judiciário não pode justificar a manutenção de uma prisão por tempo tão prolongado sem julgamento.

Com base nisso, a Corte concluiu que havia constrangimento ilegal e decidiu revogar a prisão preventiva, sendo, dessa forma, concedida liberdade provisória ao réu, mediante o cumprimento de medidas cautelares, como comparecimento aos atos do processo, manutenção de endereço atualizado e monitoramento eletrônico. A decisão também foi estendida aos demais réus na mesma situação.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS: CAMINHOS PARA A DEFESA

Essa decisão traz impactos diretos e relevantes para a atuação da defesa criminal. Em primeiro lugar, ela reforça que o excesso de prazo não pode ser analisado apenas de forma abstrata, mas também deixa claro que há um limite concreto que não pode ser ultrapassado e quando a prisão se prolonga por anos sem julgamento, especialmente por falhas do Estado, a ilegalidade se torna evidente.

Outro ponto importante é a possibilidade de responsabilizar o próprio sistema de justiça pela demora, pois a decisão deixa claro que o réu não pode ser prejudicado pela sobrecarga de processos ou pela falta de estrutura do Judiciário

Além disso, a decisão reafirma, na prática, o caráter excepcional da prisão preventiva, uma vez que em casos graves, como os julgados pelo Tribunal do Júri, não se admite a manutenção da prisão por tempo indefinido sem uma resposta do Estado. Isso abre espaço para pedidos mais consistentes de liberdade, especialmente quando o processo já está em fase avançada.

Por fim, a concessão de liberdade com imposição de medidas cautelares mostra um caminho estratégico importante. A defesa pode formular pedidos alternativos, oferecendo ao Judiciário soluções intermediárias que garantam o andamento do processo sem a necessidade de manter o acusado preso. Isso aumenta significativamente as chances de sucesso em pedidos de habeas corpus e reforça a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

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