Hoje, o celular concentra muito mais do que simples contatos e fotografias. Conversas, localização, documentos, movimentações financeiras, arquivos e informações pessoais podem revelar praticamente toda a rotina de uma pessoa. Assim, quando um aparelho é apreendido durante uma abordagem policial, o simples fato de estar fisicamente nas mãos dos agentes não significa, por si só, que todo o seu conteúdo possa ser livremente acessado.
Dessa maneira, a questão assume especial relevância quando a própria autoridade policial afirma que o abordado teria autorizado o acesso ao aparelho. Em situações dessa natureza, não basta constatar a existência de um simples “sim” ou o fato de o celular ter sido desbloqueado. É indispensável examinar as circunstâncias em que esse consentimento foi manifestado, a fim de verificar se a autorização ocorreu de forma efetivamente livre e voluntária e se existem elementos concretos capazes de comprová-la.
Essa cautela também encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do HC 831.045, a Sexta Turma do STJ reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir do aparelho celular diante da ausência de comprovação adequada de que o acusado havia autorizado, de forma livre e voluntária, o acesso ao dispositivo. Para a Corte, o mero depoimento dos policiais não é suficiente, por si só, para demonstrar a validade do consentimento. Assim, sempre que possível, a autorização deve ser acompanhada por testemunhas e registrada por meios audiovisuais, de modo a permitir a verificação das circunstâncias em que foi concedida. Persistindo dúvida quanto à voluntariedade do consentimento, esta deve ser resolvida em favor do acusado.
Além disso, a discussão também apareceu recentemente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em processo no qual a acusação sustentava que um homem abordado pela polícia teria confessado espontaneamente envolvimento com o tráfico e autorizado o acesso ao seu celular. Contudo, a defesa apresentou versão diferente, afirmando que um policial teria segurado seu braço e determinado que desbloqueasse o aparelho.
Ao analisar as circunstâncias concretas, o Tribunal considerou que a versão da autorização espontânea não se mostrava suficientemente verossímil e reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir do telefone. O processo é a Apelação Criminal nº 0983264-08.2025.8.19.0001.
O QUE A LEI DIZ SOBRE O ACESSO AO CELULAR?
A proteção jurídica não decorre de uma única regra específica sobre “desbloqueio de celular”, mas resulta da combinação de garantias constitucionais e normas processuais, uma vez que a Constituição protege a intimidade e a vida privada e determina que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Por sua vez, o art. 157 do Código de Processo Penal estabelece que provas obtidas mediante violação de normas constitucionais ou legais devem ser consideradas inadmissíveis, inclusive alcançando, em determinadas situações, as provas que delas derivarem.
Na prática, o entendimento consolidado pelo STJ é de que o acesso aos dados armazenados em um celular apreendido não pode ser tratado como uma consequência automática da apreensão do aparelho. Em regra, o acesso depende de autorização judicial ou consentimento válido do titular e a própria jurisprudência reconhece que a autorização do proprietário pode afastar a ilicitude, mas essa autorização precisa ser efetivamente demonstrada e não pode ser presumida simplesmente porque o aparelho estava desbloqueado ou porque o policial afirma que houve permissão.
COMO SABER SE O CONSENTIMENTO PARA ACESSAR O CELULAR FOI REALMENTE VÁLIDO?
O primeiro ponto é analisar como a autorização foi obtida, visto que uma pessoa abordada por agentes policiais pode estar submetida a uma situação de pressão, medo ou evidente desequilíbrio de forças. Por isso, a palavra “autorizo”, isoladamente, não encerra a discussão, fazendo-se necessário verificar se houve uma manifestação efetivamente livre e consciente de vontade.
Ademais, outro aspecto relevante é a existência de elementos que comprovem essa autorização, à medida que o STJ já estabeleceu que, sempre que possível, o consentimento deve ser registrado por meios audiovisuais ou confirmado por testemunhas, o que é importante porque, posteriormente, podem surgir versões diferentes sobre o que aconteceu durante a abordagem e sem elementos externos de confirmação, a análise da voluntariedade pode se tornar especialmente delicada.
Além disso, também é necessário observar o contexto da abordagem, pois a existência de uma suspeita policial não transforma automaticamente qualquer acesso ao celular em legítimo.
Assim, circunstâncias como a forma da abordagem, a existência ou não de outros elementos de suspeita, o comportamento dos envolvidos e a sequência dos acontecimentos podem ser fundamentais para verificar se a narrativa apresentada é coerente e verossímil.
Não obstante, a discussão não termina necessariamente na primeira prova encontrada no aparelho, pois se determinado conteúdo foi obtido de maneira ilícita e, a partir dele, foram descobertas outras informações utilizadas pela acusação, também é preciso verificar se existe relação entre essas provas.
Por isso, em uma investigação criminal, a origem da prova importa tanto quanto o conteúdo encontrado. Logo, uma fotografia, uma conversa ou um arquivo aparentemente relevante para a acusação não pode ser analisado de forma isolada: é preciso verificar como aquela informação chegou ao processo e se todos os requisitos legais foram respeitados.
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