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VÁRIOS CRIMES SIGNIFICAM VÁRIAS PENAS?

A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, constitui uma das hipóteses de concurso de crimes no Direito Penal brasileiro, de modo que o instituto ocorre quando o
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PRISÃO PREVENTIVA É ÚLTIMO RECURSO

No processo penal brasileiro, a prisão preventiva ocupa um espaço de absoluta excepcionalidade, pois embora seja uma das medidas cautelares mais severas previstas no ordenamento, sua finalidade não é punir,
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BLITZ NÃO É INVESTIGAÇÃO

A atuação policial no processo penal começa muito antes da denúncia, da audiência ou da sentença. Na prática, tudo começa no primeiro contato entre o Estado e o cidadão por
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ANOS PRESO SEM JULGAMENTO? STJ REFORÇA QUE ISSO NÃO PODE ACONTECER

A prisão preventiva é uma medida cautelar usada antes da condenação definitiva, ou seja, quando a pessoa ainda está sendo investigada ou processada. Ela não é uma pena, mas uma
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