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LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO É QUALQUER USO DO DINHEIRO DO CRIME

A acusação de lavagem de dinheiro costuma acompanhar investigações sobre corrupção, tráfico de drogas, organização criminosa e outros delitos que geram proveito econômico. No entanto, a simples utilização ou movimentação
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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: STJ AFASTA DUPLA PUNIÇÃO

A Lei Maria da Penha representa um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as medidas previstas pela legislação estão as chamadas
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ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO PODE SER PRESUMIDA

No Direito Penal brasileiro, a condenação criminal somente pode ocorrer quando houver provas suficientes da prática do delito, o que decorre diretamente do princípio da presunção de inocência, previsto na
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JUIZ DAS GARANTIAS NO CEARÁ: O QUE MUDA PARA QUEM ESTÁ SENDO INVESTIGADO?

O sistema de justiça criminal brasileiro passou por importantes transformações nos últimos anos com a criação da figura do Juiz das Garantias, pois embora o tema seja frequentemente discutido por
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